Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA; LAVAGEM DE CAPITAIS E TRÁFICO DE DROGAS; ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE; INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL. O RECURSO ORIGINÁRIO CONDICIONOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES JÁ PAGOS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE, DIANTE DE SUSPEITA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO CREDORA E CONDICIONAR A RESTITUIÇÃO A DEPÓSITO PRÉVIO, BEM COMO SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL E OBSCURIDADE SOBRE OS PARÂMETROS EXATOS DO REFERIDO DEPÓSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, POIS A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COMPATIBILIZA O DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ COM A CAUTELA PROCESSUAL NECESSÁRIA PARA EVITAR A DISSIPAÇÃO DE EVENTUAL PROVEITO DE CRIME. INEXISTE OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO JUSTIFICOU EXPRESSAMENTE A MEDIDA ASSECURATÓRIA NA SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE COMO INSTRUMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO E OCULTAÇÃO DE VALORES ILÍCITOS.NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE QUANTO AOS PARÂMETROS DO DEPÓSITO, VISTO QUE AS APURAÇÕES CONTÁBEIS E DE ATUALIZAÇÃO SÃO PRÓPRIAS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL GARANTE O RESGUARDO DO PROCESSO PENAL. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS QUANDO A LIDE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE, AO RECONHECER A BOA-FÉ DE TERCEIRO, CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOB SUSPEITA DE ATIVIDADE ILÍCITA. 2. OS CÁLCULOS E PARÂMETROS EXATOS PARA O RECOLHIMENTO PROCESSUAL CONSUBSTANCIAM MATÉRIAS AFEITAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CPC, ART. 678. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.192.038/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 27.08.2025. CONCLUSÃO: