Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LEI N. º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao apelo e manteve sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento do direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente), relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares. II. Questão em discussão - Comprovação da realização de serviços albergados pela Lei n.º9.249/95. - Atendimento às normas da ANVISA com a apresentação de licença sanitária. III. Razões de decidir - As matérias não invocadas no recurso de apelação, mas apenas em sede de agravo, constituem inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida nesta sede. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 217,ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A documentação acostada aos autos revela que o objeto social da apelante é: a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares, bem como a realização de consultas e atendimento hospitalar, com exceção de pronto socorro e unidades de atendimento de urgência. Todavia, a única nota fiscal juntada não esclarece quais as intervenções foram realizadas, limitando-se a indicar a prestação do serviço de dermatoscopia, que não se trata de conduta médica equivalente à prestação de serviços hospitalares. - De acordo com a Resolução ANVISA RDC nº 50/2002, os serviços de apoio ao diagnóstico e terapia incluem as atividades de patologia clínica, imagenologia, métodos gráficos, anatomia patológica, medicina nuclear, procedimentos cirúrgicos e endoscópicos, atividades de reabilitação, hemoterápicas, hematológicas e radioterapia, ações de quimioterapia, diálise, oxigenoterapia hiperbárica, entre as quais não está o exame clínico de dermatoscopia. - Relativamente à comprovação de atendimento às normas da ANVISA, não obstante a apresentação do alvará concedido estabelecimento no qual há a prestação do serviço, não foi acostado pela agravante documento que comprove que as atividades por ela desempenhadas estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendidos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei n. º 9.249/1995. IV. Dispositivo - Agravo interno conhecido em parte e desprovido.