Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA RAZÃO DO SEXO FEMININO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006). CONSTA DOS AUTOS QUE O APELANTE, EMBRIAGADO, INICIOU DISCUSSÃO COM SUA COMPANHEIRA EMPUNHANDO UM FACÃO E, DURANTE A TENTATIVA DA VÍTIMA DE DESARMÁ-LO PARA SE DEFENDER, PUXOU A ARMA BRANCA, CAUSANDO-LHE CORTE PROFUNDO NA MÃO ESQUERDA. O RECORRENTE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE DOLO ANTE A ALEGADA NATUREZA ACIDENTAL DO FERIMENTO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL MEDIANTE O AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO EVENTUAL) NA CONDUTA DO RÉU, DE MODO A AFASTAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (II) ESTABELECER SE O EMPREGO DE FACÃO EM ALTERCAÇÃO DOMÉSTICA E AS DORES PERSISTENTES COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL PROLONGADA NA VÍTIMA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE PLENAMENTE COMPROVADAS PELO ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS (ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, DA LEI Nº 11.340/2006), PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DA ARMA BRANCA, PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO QUANTO À DINÂMICA FACTUAL. 4. A REITERAÇÃO OU MITIGAÇÃO POSTERIOR DAS DECLARAÇÕES PELA OFENDIDA EM JUÍZO, ASSOCIADA AO DESEJO DE RECONCILIAÇÃO, DECORRE DA VULNERABILIDADE EMOCIONAL E DO CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIRETRIZ ALINHADA AO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ, O QUE NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DOS FATOS ESSENCIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. 5. O DOLO EVENTUAL RESTA CONFIGURADO PORQUE A MANUTENÇÃO VOLUNTÁRIA DE INSTRUMENTO CORTANTE DE ALTO PODER OFENSIVO DURANTE DISCUSSÃO CONJUGAL SOB EFEITO DE EMBRIAGUEZ CRIA RISCO IMEDIATO E CONCRETO À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, ASSUMINDO O AGENTE O RESULTADO LESIVO AO PERSISTIR NA DISPUTA PELA ARMA BRANCA. 6. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, CONSOANTE A REGRA DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 7. O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICA DESVALOR CONCRETO EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA EM AMBIENTE DOMICILIAR TENSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL E INCREMENTA A PERICULOSIDADE DA AÇÃO. 8. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DISPENSA PROVA TÉCNICA DE DEBILIDADE PERMANENTE QUANDO DEMONSTRADA A PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DE DORES CRÔNICAS RELATADAS PELA VÍTIMA APÓS MAIS DE UM ANO DOS FATOS, CONSUBSTANCIANDO REPERCUSSÃO FÍSICA PROLONGADA QUE EXTRAPOLA OS EFEITOS ORDINÁRIOS DA LESÃO CORPORAL SIMPLES. 9. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A FRAÇÃO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTÊM ESTRITA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EX VI DA SÚMULA Nº 588 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:1. A MANUTENÇÃO DE ARMA BRANCA EM MÃOS DURANTE DISCUSSÃO CONJUGAL, CRIANDO SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO QUE CULMINA EM CORTE NO MOMENTO DO DESARMAMENTO PELA VÍTIMA, CONFIGURA DOLO EVENTUAL NA LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. O EMPREGO DE FACÃO EM DISCUSSÃO DOMÉSTICA JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR NÃO CONSTITUIR ELEMENTAR TÍPICA DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. 3. A PERSISTÊNCIA DE DORES E DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PROLONGADAS AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO DEBILIDADE PERMANENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 18, I, 28, II, 33, § 2º, C , 59, 65, III, D , E 129, § 13; CPP, ARTS. 386, III E VII, E 402; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º E 12, § 3º; LEI Nº 14.188/2021; LEI Nº 14.994/2024; PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 588. CONCLUSÃO: