TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5025754-35.2026.4.03.6301

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025754-35.2026.4.03.6301 AUTOR: FABIANO ROMANO MAZZONI ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIANE OURIQUES GAMALHO REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifico, de plano, que a competência para processar e julgar a presente demanda é da E. Justiça Comum Estadual, diante da ausência, no caso concreto, de quaisquer das hipóteses taxativas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nestes termos, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, e por conseguinte deste Juizado Especial Federal Cível, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado n.º 24 do FONAJEF, in verbis: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei n.º 11.419/2.006". Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.