Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CP). VEÍCULO RECEBIDO POR EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO OU OFERECIMENTO EM GARANTIA A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. DIVERGÊNCIA SOBRE A NATUREZA DA TRANSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL PRÉVIA E BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTO NO ART. 168, CAPUT, DO CP. SEGUNDO A DENÚNCIA, O ACUSADO RECEBEU DA VÍTIMA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO POR CINCO DIAS, UM VEÍCULO FORD ECOSPORT E, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, TRANSFERIU O BEM A TERCEIRO, QUE POSTERIORMENTE O ALIENOU A OUTROS ADQUIRENTES. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS, EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL PRÉVIA ENTRE AS PARTES E IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CULPA EM RAZÃO DA REVELIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ENTREGA DE VEÍCULO RECEBIDO POR EMPRÉSTIMO A TERCEIRO, MEDIANTE VENDA OU OFERECIMENTO EM GARANTIA DE DÍVIDA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CARACTERIZA O DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ANIMUS REM SIBI HABENDI); (II) ESTABELECER SE AS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DECLARAÇÕES DE UMA TESTEMUNHA, QUANTO À NATUREZA DA NEGOCIAÇÃO, COMPROMETEM A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS; (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL PRÉVIA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA, BEM COMO A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES, AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA; (IV) VERIFICAR SE A REVELIA DO ACUSADO INTERFERE NA AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL; E (V) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO OU IMPÕE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EXIGE A POSSE OU DETENÇÃO INICIALMENTE LEGÍTIMA DE COISA ALHEIA MÓVEL E A POSTERIOR INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE, MEDIANTE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, REVELADOR DA INTENÇÃO DE AGIR COMO PROPRIETÁRIO DO BEM.4. A ALIENAÇÃO, O EMPENHO OU O OFERECIMENTO EM GARANTIA DE VEÍCULO RECEBIDO POR EMPRÉSTIMO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CONSTITUI ATO DE DISPOSIÇÃO PRÓPRIO DO TITULAR DO DOMÍNIO E DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA INVESTIGAÇÃO, COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ENTREGA TEMPORÁRIA DO AUTOMÓVEL AO ACUSADO, DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO E DA POSTERIOR CIRCULAÇÃO DO BEM ENTRE TERCEIROS.6. OS DEPOIMENTOS DOS SUCESSIVOS ADQUIRENTES, HARMÔNICOS QUANTO À CADEIA DE TRANSMISSÃO DO VEÍCULO, PERMITEM RECONSTRUIR SEU PERCURSO E IDENTIFICAR A CONDUTA DO ACUSADO COMO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DO AUTOMÓVEL DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA.7. A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES DE COMPRA E VENDA E DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO PELO VEÍCULO NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DO FATO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, POIS AMBAS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO DISPÔS, EM FAVOR DE TERCEIRO, DE BEM ALHEIO RECEBIDO A TÍTULO PRECÁRIO.8. A ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO MERO INTERMEDIÁRIO DE TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL QUANDO PERMANECE ISOLADA NOS AUTOS, É CONTRARIADA PELAS DECLARAÇÕES DA PESSOA APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO E NÃO ENCONTRA SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.9. A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO, ACOMPANHADA DE SUCESSIVAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS À VÍTIMA E DA POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM EM PODER DE TERCEIROS, REFORÇA A DEMONSTRAÇÃO DA INVERSÃO DO ÂNIMO DA POSSE E DA INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DEFINITIVA.10. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL PRÉVIA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA EXPLICA A CONFIANÇA QUE MOTIVOU O EMPRÉSTIMO DO AUTOMÓVEL, MAS NÃO AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA DE DÍVIDA, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE PARA VENDA, AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU REPASSE DE VALORES.11. A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES E A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE O VEÍCULO NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA CONDUTA ANTERIORMENTE PRATICADA PELO ACUSADO, PODENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTAR RELEVÂNCIA NA ESFERA CÍVEL.12. A REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTITUI CONFISSÃO NEM AUTORIZA PRESUNÇÃO DE CULPA, DEVENDO A CONDENAÇÃO APOIAR-SE NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONFISSÃO PRESTADA NA AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POSTERIORMENTE RESCINDIDO.13. A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL, NÃO BASTANDO A FORMULAÇÃO DE HIPÓTESE DEFENSIVA ABSTRATA, DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO.14. O CONJUNTO DE PROVAS JUDICIAIS, CORROBORADO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA INVESTIGAÇÃO, DEMONSTRA DE FORMA SEGURA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ATENDENDO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALIENAÇÃO, O EMPENHO OU O OFERECIMENTO EM GARANTIA DE COISA ALHEIA MÓVEL RECEBIDA LEGITIMAMENTE POR EMPRÉSTIMO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CONFIGURA O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POR EVIDENCIAR A INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE E O EXERCÍCIO INDEVIDO DE PODERES DE DOMÍNIO.2. A DIVERGÊNCIA TESTEMUNHAL QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA NEGOCIAÇÃO NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O AGENTE DISPÔS DE BEM ALHEIO RECEBIDO A TÍTULO PRECÁRIO, SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO.3. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL PRÉVIA ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA, ASSIM COMO A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES, NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUANDO INEXISTE AUTORIZAÇÃO PARA A DISPOSIÇÃO DO BEM.4. A REVELIA DO ACUSADO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA NEM EQUIVALE À CONFISSÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO DEPENDE DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO.5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO PRESSUPÕE DÚVIDA RAZOÁVEL FUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO AUTORIZANDO A ABSOLVIÇÃO QUANDO AS PROVAS JUDICIALIZADAS, CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA INVESTIGAÇÃO, DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 168, CAPUT; CPP, ARTS. 155, 156, 367 E 386, VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500355915, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 03/10/2025. CONCLUSÃO: