Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 1.150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ASSENTOU A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS AMPARADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU ERRO CONTÁBIL NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, SUSTENTANDO A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DE ALEGAR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO TOCANTE À VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL, PUGNANDO PELO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVAMENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; B) SE HOUVE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; C) SE RESTA VIABILIZADA A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA VEICULAR PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL E FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONSOANTE A MOLDURA TAXATIVA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO ACERCA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE E DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TENDO A TURMA JULGADORA EXPLICITADO, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA ANALÍTICA, QUE A CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE DESFALQUES, MÁ GESTÃO E ERRO NA ESCRITURAÇÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA SOB RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, AMOLDANDO-SE COM FIDELIDADE ÀS PREMISSAS NORMATIVAS E VINCULANTES DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADO O INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO FEDERAL. NÃO SE DIVISA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA TÉCNICA, PORQUANTO O PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ACOLHEU MOTIVADAMENTE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL OFICIAL O QUAL CONSTATOU DE FORMA MINUDENTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DEVIDO À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA INAPLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA RESOLUÇÃO Nº 2.131/1994 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 743/1994 , RECHAÇANDO A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OFERECIDA PELA DEMANDADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A REITERAÇÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DEBATIDAS REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO JUDICIAL, INTENTO INCABÍVEL NA VIA ANGUSTA DOS DECLARATÓRIOS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS DADOS POR PREQUESTIONADOS (ART. 1.025 DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL IDÔNEA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA OU JURÍDICA SATISFATORIAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO, IMPONDO-SE A SUA REJEIÇÃO NA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDAS FUNDADAS EM ERRO CONTÁBIL E FALHA DE ESCRITURAÇÃO EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, SOB O INFLUXO DO TEMA 1.150/STJ, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL MOTIVADAMENTE VALORADO SOB A ÉGIDE DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO: