Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. REQUISITOS DE CONSIGNADO EM FOLHA, LIMITAÇÃO DE JUROS E DISPERSÃO DE MERCADO. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO NESSES PONTOS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA APENAS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO INTEGRATIVO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. REFORÇO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO EXPRESSEMENTE RECONHECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BULLLA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 202647030, PROFERIDO PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ORA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA RECLASSIFICAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 45479746 COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NO SETOR PRIVADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 3,46% AO MÊS, MANTENDO O ENQUADRAMENTO DOS DEMAIS CONTRATOS EM CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM JUROS LIMITADOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ACRESCIDAS DA MARGEM DE 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E AOS REQUISITOS FORMAIS DE CONSIGNAÇÃO NO CONTRATO Nº 45479746; (II) ANALISAR ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS DEMAIS AVENÇAS E AO TETO APRIORÍSTICO DE JUROS COM MARGEM DE 20% FRENTE AO RESP 1.061.530/RS E RESP 1.821.182/RS; (III) EXAMINAR O DEVER DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS COM ESTEIO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (IV) DECLARAR O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E À ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTADO DE FORMA LÓGICA E EXPRESSA QUE A DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTO EFETIVO E DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO FUNDAMENTA A RECLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 45479746, BEM COMO RESPALDADO A LIMITAÇÃO DAS TAXAS NO PARÂMETRO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DE MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%). 4. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO ÀS ALEGADAS PECULIARIDADES OPERACIONAIS DO PRODUTO B2B2C E À DISPERSÃO DE TAXAS DO MERCADO, VISTO QUE O JULGADOR PAUTOU-SE NOS PARÂMETROS OFICIAIS DO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NÃO ESTANDO OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO PLANILHAS UNILATERAIS TRAZIDAS PELA PARTE QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR. 5. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, IMPONDO-SE A COLMATAÇÃO DO JULGADO PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% PARA 17% DECORRE DO TRABALHO ADICIONAL DESEMPENHADO PELO PATRONO DA PARTE ADVERSA E DO DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 6. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INTEGRATIVO DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO JULGADO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, TÃO SOMENTE PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTATAÇÃO EMPÍRICA DE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO É BASTANTE PARA CARACTERIZAR A OPERAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO QUE ADOTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA ACRESCIDA DA MARGEM DE 20%. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A SUPRIR OMISSÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO, INTEGRANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ALTERAÇÃO DA MAJORAÇÃO FIXADA. 3. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: