Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000149-11.2022.4.03.6307 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. i- RELATÓRIO Trata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de vícios construtivos supostamente existentes em unidade habitacional localizada no Condomínio Residencial Cachoeirinha, em Botucatu/SP. A CEF apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a inexistência de comprovação técnica dos alegados vícios construtivos e a improcedência dos pedidos formulados. Sobreveio réplica, na qual a parte autora impugnou integralmente as alegações defensivas. Considerando a multiplicidade de demandas idênticas relacionadas aos Residenciais Cachoeirinha I, II, III e IV, este Juízo, em consonância com a Recomendação CJF nº 24/2024, instituiu o processo nº 5001268-07.2022.4.03.6307 como processo paradigma, determinando a suspensão das ações correlatas e a realização concentrada da prova técnica. No feito paradigma, restou frustrada a tentativa de conciliação estruturante, tendo sido realizada perícia judicial de engenharia, cujo laudo concluiu pela existência de vícios construtivos de origem endógena, comuns às unidades vistoriadas, consistentes, em síntese, em falhas nos revestimentos cerâmicos, fissurações recorrentes, infiltrações e defeitos pontuais nos sistemas hidráulico e elétrico. O custo médio estimado por unidade para a realização dos reparos foi apurado com base nos parâmetros da tabela SINAPI/SP. O laudo pericial foi submetido ao contraditório. A parte autora manifestou concordância integral com suas conclusões, enquanto a CEF apresentou impugnação parcial. Nova tentativa de acordo restou infrutífera. Em razão da ausência de solução consensual, determinou-se a restituição dos autos aos processos individuais, com aproveitamento da prova técnica produzida no processo paradigma, no que pertinente. O presente feito retornou concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1. Da Alegada Nulidade da Citação A preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre consignar que não procede o argumento de inexistência de citação válida. Nos termos da Resolução PRES nº 501/2022, deste Egrégio Tribunal, as citações e intimações dirigidas às partes representadas por procuradorias constituídas são realizadas diretamente por meio do sistema Processual Judicial Eletrônico – PJe, afastando-se a necessidade de publicação exclusiva no Diário da Justiça Eletrônico. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as intimações da Caixa Econômica Federal, por utilizar perfil de procuradoria em razão do Acordo de Cooperação nº 01.004.11.2016, efetivam-se validamente pelo sistema PJe, com observância das regras próprias da intimação eletrônica previstas na Lei nº 11.419/2006, especialmente o disposto em seu art. 5º, § 3º. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SISTEMA PJE . CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em mandado de segurança que reconheceu como tempestivo o cumprimento de medida liminar pela Caixa Econômica Federal. 2. A decisão agravada consignou que a intimação da CEF ocorre pelo sistema PJe, nos termos das normas internas da Corte, e não exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico, registrando-se a ciência em 25/04/2024 . O prazo para cumprimento encerrou-se em 03/05/2024. 3. A parte agravante alegou que a CEF cumpriu a determinação apenas em 02/05/2025, ultrapassando o prazo fixado em onze dias, e pleiteou a execução de multa diária de R$ 1.000,00, totalizando R$ 11 .000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação da Caixa Econômica Federal deve ser considerada realizada pelo sistema PJe, nos termos da legislação e normas internas aplicáveis, e se o cumprimento da ordem judicial ocorreu dentro do prazo legal, afastando a incidência da multa diária . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Resolução PRES nº 501/2022 desta Corte dispõe que as intimações dirigidas às partes representadas por procuradorias devem ser feitas diretamente pelo sistema PJe. 6 . A Caixa Econômica Federal, em razão do Acordo de Cooperação nº 01.004.11.2016, utiliza o perfil de procuradoria, de modo que suas intimações são realizadas pelo sistema PJe . 7. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada ao final de dez dias contados do envio, caso não haja consulta prévia . 8. No caso, a intimação foi enviada em 15/04/2024 e a ciência foi registrada em 25/04/2024. O prazo final para cumprimento foi fixado pelo sistema em 03/05/2024. A própria parte agravante reconhece que a ordem foi cumprida em 02/05/2024, o que evidencia a tempestividade . 9. A interpretação em sentido diverso implicaria violação à boa-fé processual, pois induziria as partes a erro ao desconsiderar o prazo indicado pelo próprio sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As intimações da Caixa Econômica Federal no âmbito do sistema PJe realizam-se na forma da Resolução PRES nº 501/2022 desta Corte, em razão do Acordo de Cooperação nº 01.004 .11.2016. 2. O prazo para cumprimento de ordem judicial deve observar a ciência registrada no sistema e a data-limite nele indicada . 3. Considera-se tempestivo o cumprimento de determinação judicial efetuado até a data final indicada pelo sistema PJe.” Legislação relevante citada: Lei nº 11.419/2006, art . 5º, § 3º; Resolução PRES nº 501/2022, art. 13, I; Resolução PRES nº 482/2021, art. 13. (TRF-3 - AI: 50123183120254030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 28/10/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/11/2025) Ainda que se cogitasse de eventual irregularidade formal no ato citatório, verifica-se que a CEF compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação tempestiva e exerceu de forma plena o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento voluntário supre eventual vício de citação. Tendo sido integralmente atingida a finalidade do ato citatório, inexistente prejuízo processual, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva da cef Importa esclarecer que a CEF é parte legítima para compor o polo passivo da demanda em virtude do fato de que atuou não só como agente financiador, mas como executora de políticas públicas federais para a promoção de moradias destinadas à população de baixa renda. Nesse contexto, a Lei nº 10.188/01 comete à CEF o múnus de representar o FAR ativa e passivamente, inclusive judicialmente (artigo 4º, VI). Nesse sentido: "DIREITO CIVIL.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - A jurisprudência do E. STJ e desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, regido pela Lei 10.188/01, a CEF é responsável pela entrega dos imóveis aos arrendatários aptos a moradia, de modo que responde por eventuais vícios de construção. Alegação de ilegitimidade passiva que se rejeita. II - Alegação de decadência afastada. III - Caso dos autos em que são indicadas como decorrências dos vícios de construção existentes pontos de infiltração e "goteiras", situação que por si só não expõe a pessoa a vexame ou constrangimento. Condenação a indenização por danos morais afastada. Precedentes do E. STJ. IV - Recurso parcialmente provido." (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ApCiv 0002845-16.2014.4.03.6104, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, j. em 10/05/2022, DJEN de 13/05/2022). Configurada, portanto, a pertinência subjetiva, rejeita-se a preliminar. 1.3. Da ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Não procede a alegação. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. A Constituição Federal assegura o acesso ao Judiciário independentemente do prévio esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV), salvo previsão legal expressa, inexistente na hipótese. De todo modo, os autos demonstram que a parte autora buscou solução administrativa junto à própria CEF, mediante reclamação formal, o que afasta, inclusive sob o aspecto fático, a alegação defensiva. Preliminar rejeitada. 1.4. DA PRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) A tese igualmente não prospera. A prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ é o de que a pretensão, nestes casos, está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, de 10 anos: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição . 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno ão provido. (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida. 1.5. da alegada Incorreção do Valor da Causa Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial em razão de suposta incorreção do valor da causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao montante pretendido pelo autor. No presente caso, o valor atribuído pela parte autora guarda correspondência com os prejuízos materiais estimados no parecer técnico juntado aos autos, acrescido do valor pretendido a título de compensação moral. Assim, não há qualquer irregularidade na fixação do valor da causa. 1.6. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, o art. 10 da Lei nº 9.099/1995 — aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 — veda expressamente a intervenção de terceiros no processo: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.” Indefere-se, portanto, o pedido. 1.7. DA DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A prova pericial produzida no processo paradigma nº 5001268-07.2022.4.03.6307 revela-se plenamente apta e suficiente para o deslinde da controvérsia posta nos presentes autos. Conforme consignado no laudo técnico, restou demonstrado que o método construtivo adotado, bem como os materiais empregados na edificação, foram uniformes em todas as unidades habitacionais analisadas, circunstância que resultou na ocorrência de vícios construtivos de mesma natureza. As diferenças constatadas restringem-se unicamente à extensão e à intensidade dos danos verificados em cada unidade, aspecto que, segundo o expert, não compromete a adequada identificação dos vícios nem a correta quantificação dos prejuízos indenizáveis. Cumpre ressaltar, ademais, que a parte autora do processo paradigma — representada pelo mesmo patrono que atua nos presentes autos — manifestou expressa concordância com as conclusões do laudo pericial, operando-se, assim, a preclusão quanto à possibilidade de suscitar a necessidade de nova prova técnica sobre os mesmos fatos. Por outro lado, embora a Caixa Econômica Federal tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não logrou demonstrar qualquer vício técnico, omissão relevante ou contradição capaz de justificar a realização de nova perícia ou a complementação da prova produzida. Ausentes, portanto, elementos concretos que autorizem a reabertura da instrução processual, nos termos da legislação processual vigente. Diante desse cenário, não se vislumbra fundamento jurídico ou probatório que sustente a repetição da prova pericial, razão pela qual se revela desnecessária a realização de nova perícia. Superadas as preliminares e prejudicial de mérito, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2. DO MÉRITO 2.1. Da prova pericial e da caracterização dos vícios construtivos A controvérsia central da presente demanda diz respeito à existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora. A prova técnica produzida nos autos do processo paradigma (5001268-07.2022.4.03.6307) revelou-se robusta e suficientemente elucidativa, tanto que a parte autora concordou nos seguintes termos: "Após análise conjunta entre a equipe jurídica e a equipe técnica de engenharia que acompanha todos os atos realizados no presente feito, conclui-se que o laudo pericial encontra-se tecnicamente coerente, metodologicamente adequado e em consonância com as manifestações e constatações já apresentadas ao longo do processo. E, assim, concordam integralmente com as conclusões do perito judicial, especialmente quanto: 1. à existência de vícios construtivos de origem endógena, ou seja, decorrentes de falhas de execução e de controle de qualidade, sem qualquer relação com mau uso das unidades; 2. à padronização das falhas entre as unidades vistoriadas, o que demonstra problema sistêmico de construção; 3. ao reconhecimento de que os vícios, ainda que reparáveis, comprometem a habitabilidade e o conforto das moradias; e 4. à necessidade de desocupação temporária dos imóveis para a execução dos reparos, dada a extensão e natureza das intervenções necessárias." Por outro lado, a CEF discordou do laudo "considerando que os danos pontuais não podem ser configurados como vícios construtivos sistêmicos e, menos ainda, podem ser expandidos para todos os imóveis que possuem ações ajuizadas uma vez que as eventuais anomalias – se existentes – devem ser individualizadas unidade por unidade". Pois bem. Passo a analisar as impugnações suscitadas pela demandada. A- SOLIDEZ/SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO E VÍCIO CONSTRUTIVO A requerida sustenta a inexistência de problemas relacionados à solidez e segurança do empreendimento. Contudo, a prova pericial não corrobora tal alegação. Conforme se extrai do laudo técnico, o perito judicial distinguiu, de forma expressa, a origem das anomalias e o grau de risco a elas associado. No que se refere à origem, concluiu pela natureza endógena das manifestações patológicas, caracterizando‑as como vícios construtivos. Quanto ao risco, classificou‑o como mínimo a regular, nos termos da NBR 16.747/IBAPE. A classificação do risco em grau mínimo não descaracteriza o vício, limitando‑se a indicar a ausência de perigo imediato de colapso estrutural, sem afastar a existência de defeitos construtivos nem sua relevância jurídica. Com efeito, o expert identificou elementos técnicos objetivos, tais como padronização das falhas entre unidades, som cavo à percussão, desplacamentos, trincas em vergas e esquadrias, infiltrações e defeitos em instalações, tudo devidamente constatado em vistoria, registros fotográficos e análise normativa. Dessa forma, resta demonstrada a existência de vícios construtivos, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a inexistência de risco estrutural imediato, uma vez que a entrega do imóvel em desconformidade com as condições técnicas adequadas enseja o dever de reparação. B- DANOS PONTUAIS E VÍCIO SISTÊMICO Os elementos técnicos constantes dos autos demonstram a existência de vício construtivo de natureza sistêmica, e não de danos pontuais. A perícia, realizada sobre amostra representativa de unidades dos quatro condomínios, identificou anomalias recorrentes e homogêneas, tais como repetição de tipologia de revestimentos, deficiências equivalentes de aderência, trincas em pontos análogos e falhas reiteradas em instalações. A reiteração das patologias em unidades e blocos distintos, aliada à metodologia empregada — inspeção direta, testes, registro fotográfico e análise normativa —, caracteriza padrão construtivo defeituoso, incompatível com a tese de ocorrências isoladas. Dessa forma, afasta-se a alegação da CEF de que os achados periciais corresponderiam a meros “danos pontuais”. C- SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PARA EVITAR DANO FUTURO A afirmação pericial no sentido de que determinadas peças devem ser substituídas “para evitar dano futuro” não apenas não afasta, como efetivamente reforça a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios construtivos constatados no imóvel. Com efeito, a recomendação de substituição em caráter preventivo constitui reconhecimento técnico de que o defeito identificado possui potencial evolutivo, ou seja, é apto a se agravar com o decurso do tempo, ocasionando danos materiais mais severos e a elevação dos custos de reparação. Trata-se, portanto, de manifestação técnica que evidencia a existência de risco concreto e não meramente hipotético. Assim, longe de excluir a obrigação de indenizar, a indicação de intervenção preventiva confirma a necessidade imediata de correção do vício, funcionando como pressuposto técnico para a imposição da condenação destinada à integral recomposição do bem. Por conseguinte, à luz da tutela jurisdicional da função social da moradia e do direito fundamental à habitação em condições adequadas, mostra-se plenamente legítima a adoção de medidas preventivas, inclusive com a fixação de indenização correspondente aos reparos necessários, ainda que voltados à prevenção de danos futuros. Diante disso, rejeita-se a alegação deduzida, por carecer de respaldo técnico e jurídico. D- TRINCAS SUPERFICIAIS Defende a CEF que as trincas superficiais “resultam em prejuízo estético, danificando o revestimento e pintura e, portanto, não podem ser consideradas vício construtivo decorrente de problema estrutural, mas de acomodação natural da edificação e, devido ao tempo decorrido desde a entrega do imóvel, deveriam ter sido reparadas nas manutenções programadas que ocorrem em qualquer edificação". Ocorre, no entanto, que, apesar da NBR 6118 admitir fissuras de pequena amplitude em estruturas sem que isso implique per se vício estrutural, tal previsão normativa não autoriza, automaticamente, a classificação como “apenas estética” quando: (i) as fissuras se repetem em locais sensíveis (vergas e ao redor de esquadrias); (ii) atingem comprimentos e padrões compatíveis com falha de execução/detalhamento (o laudo registra trincas com extensão apreciável, ex.: ≈1,50 m em alguns pontos); e (iii) estão associadas a efeitos funcionais, como infiltração e desplacamento de revestimento. Nesses casos, há comprometimento da função habitacional (estanqueidade, durabilidade, acabamento e conforto), razão pela qual a consideração técnica de “acomodação natural” não é suficiente para excluir a responsabilidade. E- REVISÃO DA PARTE ELÉTRICA Embora a requerida sustente que a petição inicial não faria qualquer menção a vícios ou irregularidades relacionados às instalações elétricas, verifica‑se que o laudo pericial judicial consignou, de forma expressa e detalhada, a existência de não conformidades elétricas em determinadas unidades vistoriadas. O perito identificou, inclusive, a presença de dispositivos diferenciais residuais (DR) com funcionamento inadequado em algumas unidades, bem como apontou a necessidade de revisão das instalações elétricas em parte do universo inspecionado, classificando a situação como mediana, com recomendação de revisão em aproximadamente 30% das unidades avaliadas. Registre‑se que tais conclusões decorrem de inspeção presencial efetuada pelo expert, com a realização de testes específicos, documentação fotográfica e análise técnica fundamentada. O laudo explicitou, ainda, a observância das normas técnicas aplicáveis, expressamente indicadas em seu corpo — notadamente a ABNT NBR 5410/2005, relativa às instalações elétricas de baixa tensão —, bem como a adoção de metodologia pericial compatível com o nível de inspeção realizado. Nessa perspectiva, mostra‑se juridicamente adequado o acolhimento das conclusões do laudo pericial judicial, restringindo‑se sua aplicação às hipóteses em que haja efetiva reclamação relativa à parte elétrica, como ocorre, por exemplo, no processo nº 5000559‑69.2022.4.03.6307, no qual constou reclamação específica nesse sentido: F- ABUSIVIDADE DOS VALORES A empresa pública federal sustenta que os valores constantes do item “Estimativa de Reparos” do laudo pericial seriam abusivos e passíveis de glosa. Contudo, o perito judicial descreveu metodologia técnica adequada, com vistoria amostral de Nível 2, inspeção visual, testes de percussão, registro fotográfico e consulta às normas aplicáveis, apresentando composições orçamentárias fundamentadas em tabelas oficiais (SINAPI/AF) e demais referências técnicas reconhecidas. A impugnação da ré limita‑se a apontar supostos excessos em itens específicos, sem apresentação de contraprova pericial idônea que invalide a metodologia adotada ou demonstre erro nas composições utilizadas. Divergências genéricas de preços ou percentuais, por si sós, não afastam a conclusão técnica do laudo. Assim, não se sustenta a alegação de abusividade, devendo ser preservada a validade probatória do orçamento pericial, devidamente fundamentado e corroborado por parecer técnico concordante. G- BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) BDI é parcela técnica habitual em composições orçamentárias: agrega despesas indiretas (administração, equipamentos, seguros, tributos, encargos) e lucro do executor. Em orçamentos de mercado, o preço de contratação de terceiros normalmente já incorpora esses custos. No contexto da indenização por dano material, a finalidade da condenação é repor a vítima ao estado anterior — isto é, pagar o custo efetivo e idôneo da reparação conforme preço de mercado, em consonância com o "caput" do art. 944 do CC. Nesse sentido: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. VÍCIOS RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS ENDÓGENOS. FALHAS DE EXECUÇÃO. ORÇAMENTO. BDI. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Recurso da CEF. Orçamento e BDI. A impugnação ao valor e ao BDI é rejeitada. O perito utilizou a Tabela SINAPI como referência. O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é um índice multiplicador aplicado sobre os custos diretos para compor o preço final de mercado. O Decreto 7.983/2013 prevê expressamente sua incidência em obras públicas. A exclusão do BDI inviabilizaria a contratação dos serviços pela parte autora (pessoa física) no mercado formal, violando a reparação integral. O percentual de 15% do BID adotado no laudo pericial é razoável e a CEF não demonstrou que ele ultrapassa limites normativos ou de mercado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, PetCiv - PETIÇÃO CÍVEL - 5001891-97.2019.4.03.6106, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 18/03/2026, DJEN DATA: 24/03/2026) Logo, se a reparação inevitavelmente demandará contratação de terceiros (empreiteira/empresas especializadas), o BDI integra o custo real da obra e, em princípio, deve compor a indenização. No caso em tela, o laudo descreve reparos que, por sua natureza e dimensão (substituição de grande parte dos revestimentos, reparos hidráulicos e elétricos, necessidade técnica de desocupação temporária e supervisão), justificam contratação de mão de obra especializada e supervisão técnica, circunstância que legitima inclusão de BDI e de custos administrativos/engenheiro. Assim, o perito adotou hipóteses técnicas que motivam despesas indiretas. H- GENERALIDADE DOS VÍCIOS A CEF sustenta que “não se pode generalizar os vícios” e que eventual responsabilidade deve respeitar a individualização das reclamações. Tal tese merece acolhimento parcial e qualificado. Reconheço, desde logo, que a adoção de efeitos automáticos e identicamente aplicáveis a cada unidade, sem exame unitário, contraria o princípio da prova e do contraditório: a condenação por vício deve, em regra, atender ao que se apura para a situação concreta do imóvel objeto da reclamação. Logo, não se pode, de forma mecanicista, transformar a conclusão amostral em reconhecimento automático e absoluto de idêntica extensão de dano em todas e quaisquer unidades sem a correspondente verificação individual. Esta limitação técnica e probatória suscitada pela ré é procedente e será observada no trato de cada demanda. Não se pode, porém, concluir que o reconhecimento da necessidade de individualização implique a irrelevância do laudo pericial. Pelo contrário: o laudo, dada sua metodologia (vistoria amostral, testes de percussão, registro fotográfico e fundamentação em normas técnicas) constitui prova técnica de caráter paradigmático e fornece parâmetros objetivos e metodológicos para a verificação local. Desse modo, a vedação à generalização absoluta não impede a utilização do laudo pericial como referência técnica qualificada. O que se afasta é apenas a adoção de automatismos condenatórios, mantendo-se, contudo, a validade do laudo como instrumento de suporte técnico à apreciação individualizada das situações concretas. 2.2. DO DANO MATERIAL A análise do dano material no presente caso exige uma abordagem metodológica estruturada, típica da responsabilidade civil, com exame sequencial de seus elementos constitutivos, quais sejam: (i) a existência de conduta ilícita ou defeituosa; (ii) a ocorrência de dano patrimonial efetivo; (iii) o nexo causal entre a conduta e o prejuízo; e (iv) a quantificação econômica do prejuízo experimentado. Nesse contexto, o primeiro elemento a ser examinado consiste na existência de defeito na prestação do serviço construtivo, isto é, a presença de vícios na obra que caracterizem falha na execução do empreendimento habitacional. A prova produzida nos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência dessas irregularidades. Com efeito, o perito judicial constatou a presença de diversas manifestações patológicas recorrentes nas unidades habitacionais analisadas, incluindo revestimentos cerâmicos com som cavo decorrente de deficiência de aderência da argamassa; trincas e fissuras horizontais e diagonais em paredes e nas regiões de vergas e contravergas; infiltrações provenientes dessas fissuras em paredes externas e esquadrias e falhas pontuais em instalações hidráulicas e elétricas. Segundo a análise técnica apresentada, tais irregularidades decorrem diretamente de falhas construtivas relacionadas ao projeto, à execução ou ao controle de qualidade da obra. O perito também destacou que os vícios observados apresentam padrão uniforme entre diversas unidades habitacionais, indicando que não se tratam de defeitos isolados decorrentes do uso individual dos moradores, mas sim de problema sistêmico relacionado ao processo construtivo do empreendimento. Portanto, sob o primeiro aspecto da análise do dano material, encontra-se demonstrada a existência de defeito construtivo, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando o pressuposto da responsabilidade civil. Superado esse ponto, passa-se ao segundo elemento: a existência de dano patrimonial efetivo. O dano material, neste caso, manifesta-se na necessidade de realização de intervenções técnicas para restaurar as condições adequadas de segurança, funcionalidade e habitabilidade do imóvel entregue à parte requerente. Trata-se de prejuízo concreto, pois a permanência dos vícios construtivos compromete o uso normal da unidade habitacional e exige a realização de obras corretivas. O laudo pericial judicial indica que, para a adequada recomposição das condições do imóvel, são necessárias intervenções que incluem substituição parcial dos revestimentos cerâmicos (estimada em aproximadamente 70% das áreas afetadas); reparo das fissuras estruturais e recomposição de revestimentos; revisão das instalações hidráulicas e elétricas em parte das unidades; pintura e acabamento final após as intervenções estruturais e realização de serviços preliminares de remoção de revestimentos e limpeza. Essas medidas foram consideradas tecnicamente necessárias para restaurar o desempenho mínimo da edificação, conforme parâmetros estabelecidos em normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, especialmente a NBR 15575 (Norma de Desempenho das Edificações Habitacionais) e outras normas relacionadas à execução de revestimentos e inspeção predial. A necessidade dessas intervenções caracteriza o dano emergente, pois representa o dispêndio econômico necessário para recompor o patrimônio da autora ao estado em que deveria se encontrar caso o imóvel tivesse sido entregue sem defeitos. O terceiro elemento da responsabilidade civil corresponde ao nexo causal entre o defeito construtivo e o prejuízo econômico identificado. No caso concreto, o nexo causal encontra-se devidamente estabelecido pela prova técnica. O laudo pericial afirma expressamente que as manifestações patológicas decorrem de falhas de execução da obra, afastando a hipótese de que tenham sido provocadas por mau uso do imóvel ou ausência de manutenção por parte dos moradores. Esse ponto é relevante porque a ré, em sua manifestação de impugnação ao laudo, buscou atribuir parte das irregularidades ao desgaste natural da construção ou à ausência de manutenção preventiva pelos moradores. Todavia, a perícia judicial não identificou elementos técnicos capazes de sustentar essa tese, ao contrário, apontando que os vícios possuem origem construtiva. Assim, verifica-se que o prejuízo econômico representado pelo custo das obras corretivas decorre diretamente dos vícios construtivos identificados, estabelecendo-se o necessário nexo de causalidade. Por fim, o quarto elemento da análise refere-se à quantificação do dano material, isto é, à determinação do valor necessário para reparar os prejuízos constatados. De acordo com a estimativa de reparos, foram fixados os valores a seguir, os quais serão adotados por este Juízo, ressalvando-se apenas que a soma correta do montante total estimado corresponde a R$ 11.192,01: A controvérsia cinge‑se à definição de quais reparos são efetivamente devidos em cada unidade, diante da existência de vícios construtivos distintos, relatados de forma variada pelos diferentes proprietários. Para o deslinde da questão, foi produzida prova técnica idônea, consistente em Estimativa de Reparos, elaborada por engenheiro civil habilitado. Referida prova não apenas quantifica valores, mas vincula tecnicamente cada patologia construtiva aos serviços necessários à sua reparação, permitindo ao Juízo individualizar, com razoabilidade e segurança, quais itens são devidos conforme o defeito apresentado em cada apartamento. Observa‑se do laudo que não se trata de defeito uniforme em todas as unidades, razão pela qual não se justifica a imputação genérica e integral de todos os custos a todos os apartamentos. A adoção de critério diverso — consistente na aplicação indiscriminada do custo total da estimativa a todas as unidades — violaria os princípios da proporcionalidade, da causalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, pois imporia reparos e valores a quem não experimentou determinado dano. Com base no laudo técnico, é possível estabelecer as seguintes diretrizes: 1. Problemas em pisos e revestimentos cerâmicos As reclamações de desplacamento de pisos ou azulejos, som cavo, trincas em pisos e manchas associadas à perda de aderência decorrem de falhas de assentamento e aderência do revestimento. Para tais hipóteses, o reparo tecnicamente indicado consiste em demolição do revestimento comprometido; execução de novo revestimento cerâmico e reposição de rodapés, quando atingidos. Tais serviços encontram respaldo nos itens relativos à demolição e execução de novos revestimentos cerâmicos, constantes da estimativa, sendo devidos apenas às unidades que apresentem tais patologias. 2. Trincas em paredes e infiltrações Nos casos de trinca horizontal em parede e infiltrações, o laudo indica que o tratamento adequado envolve reparo das trincas e fissuras, com aplicação de tela; posterior pintura das áreas afetadas, visando à recomposição funcional e estética. Não há previsão de troca de esquadrias, mas apenas de tratamento dos danos decorrentes da infiltração, razão pela qual os valores se limitam aos itens de reparação de trincas e pintura. 3. Problemas no sistema hidráulico e de esgoto Restando comprovada reclamação específica relacionada ao sistema de esgoto, é devido o serviço de revisão hidráulica/sanitária, expressamente previsto na estimativa. O valor correspondente encontra‑se individualizado no laudo, fixado em R$ 250,00, sendo indevida sua generalização às unidades que não apresentem tal defeito. 4. Problemas no sistema elétrico De igual modo, as reclamações relacionadas ao sistema elétrico ensejam exclusivamente a aplicação do item específico referente à revisão elétrica, cujo valor estimado é de R$ 150,00, limitada às unidades nas quais a referida anomalia tenha sido efetivamente constatada. Ademais, admite-se a inclusão desse procedimento nos casos em que seja verificada ineficiência operacional do sistema de interfonia. 5. Serviços preliminares Os serviços preliminares, conforme descritos na estimativa, compreendem administração técnica da obra por engenheiro; custos relacionados à mudança e ao aluguel temporário de imóvel, viabilizando a execução dos reparos. Esses serviços não estão vinculados à natureza específica do defeito, mas à necessidade de intervenção construtiva e são condição indispensável para qualquer reparo, seja ele em piso, parede, sistema hidráulico ou elétrico. Assim, ainda que o vício seja pontual, a sua correção exige planejamento técnico, acompanhamento profissional e condições adequadas de execução, o que justifica a incidência dos serviços preliminares em todos os casos em que haja reparo reconhecido como devido. 6. Da limpeza geral O laudo prevê expressamente a realização de limpeza geral do imóvel, inclusive com aluguel de caçamba, como etapa final da intervenção. Trata-se de providência inerente a qualquer serviço de construção ou demolição, ainda que de pequena monta e necessária para devolver o imóvel em condições mínimas de habitabilidade e uso. Não há, do ponto de vista técnico, distinção entre tipos de reparo que dispensem a limpeza final, pois a simples revisão hidráulica ou elétrica pode gerar resíduos; reparos em trincas, pisos ou revestimentos implicam inevitavelmente poeira, entulho ou descarte de materiais. Dessa forma, a limpeza geral constitui etapa obrigatória e comum, sendo devida em todos os casos em que se reconheça a execução de qualquer serviço corretivo. 7. Do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) O BDI constante da estimativa engloba, conforme prática consolidada da engenharia civil: custos administrativos indiretos; tributos; riscos do empreendimento; despesas operacionais não individualizáveis por serviço específico. O laudo aplica percentual uniforme de BDI sobre o custo direto total da obra, em conformidade com parâmetros técnicos usuais. Tais despesas não dependem do tipo de vício constatado, mas da existência da obra; não podem ser segregadas por apartamento ou por defeito, pois dizem respeito à estrutura econômica da execução. Assim, reconhecida a necessidade de qualquer reparo indenizável, é juridicamente e tecnicamente impossível afastar a incidência do BDI, sob pena de desnaturar o custo real da intervenção. No caso concreto foram registrados os seguintes problemas (id 239877123, f 1): Desse modo, são devidos os seguintes reparos: Serviços Preliminares, Demolições, Revestimentos, Revisão hidráulica/sanitária (problema no sistema de esgoto), Elétrica (interfone), Reparação Trinca e Pintura (má instalação da guarnição), Limpeza Geral e BDI, totalizando R$ 11.192,01. Todavia, cumpre observar que a parte autora, na petição inicial, formulou pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.999,18, com base no orçamento constante do laudo técnico preliminar apresentado com a inicial. Em razão do princípio da congruência ou adstrição, previsto no art. 492 do Código de Processo Civil, a condenação judicial não pode ultrapassar os limites do pedido formulado pela parte autora. Portanto, embora a perícia judicial tenha indicado valor superior para a realização das obras corretivas, a indenização deve ser limitada ao montante efetivamente requerido pela autora na petição inicial. 2.3. DO DANO Moral No plano geral, o dano moral tem natureza extrapatrimonial e tutela bens inerentes à personalidade, como a dignidade, a honra, a integridade psíquica e o sossego. Para sua configuração exige-se, de modo geral, prova do abalo ou a presença de eventos de tal gravidade que justifiquem a sua indenização in re ipsa (i.e., sem prova direta do sofrimento) — hipóteses essas bastante delimitadas pela jurisprudência e pela doutrina. Em violação a entendimento simplista, não se pode admitir que qualquer frustração contratual ou mero dissabor cotidiano dê ensejo a indenização por dano moral, sob pena de banalização da tutela extrapatrimonial. No contexto de vícios de construção, a jurisprudência tem distinguido situações. Quando o vício compromete gravemente a habitabilidade do imóvel — ensejando risco à saúde, necessidade de desocupação de longo prazo, comprometimento da integridade física ou repercussão psíquica comprovada —, há maior propensão ao reconhecimento de dano moral. Por outro lado, quando os defeitos são pontuais, de pequeno monta, ou, embora justificando reparos, não impedem a fruição do imóvel nem geram abalo emocional demonstrável e relevante, a condenação por dano moral não se impõe automaticamente. Neste ponto, é oportuno e decisivo invocar a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual dispõe, in verbis: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº 5004907-76.2018.404.7202/SC). Tal enunciado representa orientação uniforme para a solução de conflitos análogos em âmbito federal e, portanto, deve ser observado no julgamento desta demanda, mormente por se harmonizar com os princípios basilares da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de indenizações extrapatrimoniais. Aplicando tais parâmetros ao presente feito, verifica-se que, embora o laudo pericial tenha indicado a necessidade de intervenções e tenha estimado custo de reparação — inclusive mencionando, em seus termos, que algumas obras implicariam necessidade de desocupação temporária para execução dos reparos, tal indicação, por si só, não equivale a abalo moral de intensidade suficiente. A mera necessidade eventual de desocupação temporária, quando não comprovada em sua duração, frequência ou efeitos psicológicos, não basta para caracterizar o dano moral indenizável, nos termos da orientação da TNU e do entendimento reiterado em julgamentos uniformizadores: a conduta geradora do dano moral deve transcender o mero dissabor e configurar comprometimento de direitos da personalidade. Ademais, não há nos autos prova de que a parte demandante, de fato, foi compelida a permanecer fora do imóvel por longo período, ou que sofreu exposição vexatória, perigo iminente à integridade física, ou outros eventos extraordinários que justifiquem compensação moral. Ainda, eventual saída temporária estaria abarcada pela estimativa do perito já abarcada na indenização material e se daria de forma programada. Também pesa na formação deste juízo a circunstância de que o próprio conjunto documental contém relatórios e manifestações técnicas que apontam para a possibilidade de reparação mediante obras corretivas, sem indicação incontroversa de comprometimento estrutural total ou ruína do bem. Importante registrar, por fim, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando aplicada, atenua desigualdades probatórias, mas não elimina a necessidade de demonstração do nexo causal entre o vício e o alegado dano extrapatrimonial. Ou seja, a inversão permite que a parte ré produza prova em sentido contrário, mas não transfere para o julgador o poder de presumir automaticamente a ocorrência do dano moral na ausência de elementos objetivos aptos a demonstrá-lo. Em síntese: há prova suficiente da existência dos vícios construtivos e do direito da autora a reparação dos prejuízos patrimoniais decorrentes, mas não há prova idônea de abalo moral de intensidade suficiente, nem elementos fáticos que demonstrem que os defeitos obstaram a habitabilidade a ponto de ensejar, por si mesmos e sem prova complementar, a indenização por dano moral. Assim sendo, em estrita observância à orientação uniformizadora da TNU supracitada e aos requisitos probatórios exigidos para a tutela extrapatrimonial, conclui-se pela improcedência do pedido de indenização por dano moral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 4.999,18, atualizado monetariamente desde a data do laudo e acrescido de juros de mora a partir da citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova robusta de abalo extrapatrimonial capaz de justificar compensação, nos termos da tese uniformizadora da Turma Nacional de Uniformização (PUIL nº 5004907-76.2018.404.7202/SC), que estabelece que o dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido e exige prova de circunstâncias que ultrapassem o mero dissabor da vida cotidiana. Sem custas e honorários nesta fase. Publique‑se. Registre‑se. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal
