Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ALVES DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DE PLENO DIREITO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 015771484 (NOVO Nº 411433914), TORNANDO INEXIGÍVEL QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE PERANTE O AUTOR E CONFIRMANDO EM DEFINITIVO A ORDEM DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 18,00 VINCULADOS A ESSA OPERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NB 175.409.917-0; B) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO Nº 015771484, MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A FLUIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO; C) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA.