Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO APLICABILIDADE DA SUMULA 47 TNU. INCAPACIDADE PARCIAL, AUTOR COM 41 ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SEGURADO PREENCHE OS REQUISITOS CLÍNICOS E SOCIOECONÔMICOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, EM CONTRAPOSIÇÃO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA QUE O AUTOR APRESENTA LESÃO NEUROLÓGICA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUE ACARRETA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, RESTANDO APTO PARA FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO ACENTUADO.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, QUE CONTA COM QUARENTA E UM ANOS DE IDADE, NÃO EVIDENCIAM A INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ PERCEBIDO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: