Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, DETERMINANDO A PARTILHA DA FRAÇÃO IDEAL DO EX-CÔNJUGE SOBRE O IMÓVEL, A MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS E O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMUNICAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA; (II) SABER SE HOUVE SUB-ROGAÇÃO DO BEM COM RECURSOS ORIUNDOS DE HERANÇA; (III) AVALIAR O DIREITO À MEAÇÃO DE BENFEITORIAS; E (IV) EXAMINAR O CABIMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL.4. A SUB-ROGAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL E EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. A LÓGICA MATEMÁTICA DOS FATOS ATESTA A INSUFICIÊNCIA DOS VALORES HERDADOS (R$ 9.875,00) PARA A AQUISIÇÃO DA COTA-PARTE DO IMÓVEL EM LITÍGIO (R$ 30.000,00).5. O LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL É PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA COMPROVAR E AVALIAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO A RESPECTIVA MEAÇÃO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE.6. O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E ANTES DA EFETIVA PARTILHA, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR O COPROPRIETÁRIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA-PARTE, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: