Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM EXAME DO MÉRITO, porque caracterizada a ausência de interesse processual superveniente da parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001384-95.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA MENDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO SOUSA FARIAS - RS87452 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA MARCOS ROBERTO OLIVEIRA MENDES requer a concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada, a concluir a análise do seu requerimento de benefício assistencial. Inicial instruída com documentos. Gratuidade concedida. Pedido de medida liminar indeferido. Notificada, a autoridade impetrada informou que os requerimentos formulados pela parte impetrante foram apreciados, mas o benefício indeferido. O Parquet Federal opinou pela extinção do processo, pela perda de objeto. Decido. Não subsiste mais interesse processual no prosseguimento do processo, pois esvaziado o objeto da ação, com o atendimento integral do pleito da parte impetrante na via administrativa. A alegação de nulidade ou qualquer outro questionamento em relação ao(s) ato(s) administrativo(s), deverá (ão) ser veiculado(s) em ação própria, pois extrapola o objeto da presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM EXAME DO MÉRITO, porque caracterizada a ausência de interesse processual superveniente da parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal
