Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. VALOR DA CAUSA. PARCELA CONTRATUAL EXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. RETENÇÃO PARCIAL DO SINAL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. COISA JULGADA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROMITENTE COMPRADOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA CONSTRUTORA VENDEDORA, RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, AUTORIZOU A RETENÇÃO PARCIAL DO SINAL MEDIANTE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.O RECORRENTE IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A EXIGIBILIDADE DA PARCELA CONTRATUAL INADIMPLIDA, A CONSTITUIÇÃO EM MORA, O RECONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR:A) A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À DEMANDA;B) A EXIGIBILIDADE DA PARCELA CONTRATUALMENTE VINCULADA AO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO;C) A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ADQUIRENTE;D) O CABIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A EVENTUAL INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL;E) A VALIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL E DA RETENÇÃO PARCIAL DO SINAL;F) A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO PELA AUTORA, CORRESPONDENTE A SOMA DA PARCELA INADIMPLIDA E DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA, INEXISTINDO DISCUSSÃO ACERCA DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO OU RESTITUIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL.A PARCELA REMANESCENTE DE R$ 17.913,00 POSSUÍA EXIGIBILIDADE VINCULADA AO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO, FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 172/2024 E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM O EFETIVO ANDAMENTO DA OBRA.O APELANTE ADMITIU O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO LOGRANDO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DE PRORROGAÇÃO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE INTERPELAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE NO CONTRATO, CANAL QUE CONTINUOU SENDO UTILIZADO PELAS PARTES PARA TRATATIVAS NEGOCIAIS POSTERIORES.A RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA MORA PROLONGADA DO COMPRADOR, QUE PERMANECEU INADIMPLENTE POR PERÍODO SUPERIOR A OITO MESES SEM REALIZAR PAGAMENTO PARCIAL, DEPÓSITO JUDICIAL OU QUALQUER ATO CONCRETO DESTINADO À PURGAÇÃO DA MORA.INAPLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, POIS O DÉBITO REMANESCENTE REPRESENTAVA PARCELA SIGNIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A VENDEDORA, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E FRUSTRANDO A FINALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO.CORRETA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE R$ 18.800,00 PARA R$ 9.400,00, NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA MULTA SOBRE O SINAL PAGO PELO ADQUIRENTE, COM RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 15.600,00, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.A RECONVENÇÃO FOI CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS JUROS DE OBRA E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA ANTERIORMENTE SOLUCIONADA, INCIDINDO A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.RECONHECIDA A CULPA CONTRATUAL DO PRÓPRIO ADQUIRENTE PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA, AS MEDIDAS ADOTADAS PELA CONSTRUTORA CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: