Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011577-35.2023.4.03.6119 AUTOR: GILMAR DE AMORIM ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI PERALES DE AGUIAR - SP265507 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração (id 582501422) em face da sentença de id 580313965, alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Sustenta que a sentença, embora tenha acolhido parcialmente anteriores embargos de declaração para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para a data da citação, em 26/10/2025, também reconheceu o direito da parte autora à complementação das competências de 01/2016, 03/2016 e 01/2017, determinando sua posterior averbação para todos os fins previdenciários. Aduziu, contudo, que o decisum não teria esclarecido os reflexos jurídicos do recolhimento complementar na efetiva data de implementação dos requisitos para a aposentadoria. Afirmou que, uma vez recolhidas as contribuições complementares e regularmente computadas as competências correspondentes, o autor poderia implementar os requisitos para a aposentadoria desde a DER originária, em 10/01/2020, ou em momento anterior ao marco adotado na sentença para a reafirmação da DER. Defendeu, assim, a necessidade de esclarecimento quanto à fixação da DIB, aos efeitos financeiros do benefício, à eventual existência de parcelas pretéritas e à própria necessidade de reafirmação da DER, sustentando que esta somente subsistiria de forma subsidiária, caso não demonstrado o preenchimento dos requisitos na DER originária após a complementação contributiva. Alegou, ainda, omissão e contradição quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentou que a sentença originária havia condenado a parte autora ao pagamento de honorários, sob o fundamento de sucumbência mínima do INSS, mas que o posterior acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes modificou substancialmente o resultado da demanda, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário pretendido. Por essa razão, sustentou ser incompatível a manutenção da condenação sucumbencial anteriormente imposta à parte autora, requerendo a expressa inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Embargos de declaração opostos tempestiva e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sanando eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente (art. 1.022 do CPC). Não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece excepcionalmente e em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Nesse sentido, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível a alteração da decisão caso não constatados quaisquer dos referidos vícios no julgamento (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e sua utilização se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018). Ainda em relação à omissão, ressalto que o magistrado (1) não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; e (2) possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 (Info 585). A contradição que admite os embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão (EDcl no REsp n. 1.060.210/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 3/4/2014.)). A obscuridade que autoriza o manejo do recurso é a interna ao julgado e ocorre quando há nítida dificuldade na sua compreensão, decorrente da falta de clareza (STJ, ED cl no Agravo em REsp 747.657/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/03/2016). Por fim, o erro material é "aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo" (REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 2.2. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisando os autos, verifica-se que a argumentação do embargante não traduz quaisquer dos vícios elencados acima, mas sim inconformismo e discordância com o que foi decidido. 2.2.1. Da fixação da DIB e da vedação à sentença condicional Analisando a petição dos aclaratórios, verifica-se que o embargante postula um pronunciamento judicial condicional, qual seja, a fixação da DIB na DER original em 10/01/2020, “caso” e “quando” efetuar o recolhimento da complementação contributiva autorizada. Tal pleito, contudo, encontra óbice intransponível na sistemática processual pátria. A sentença embargada foi proferida com esteio nas condições fáticas e jurídicas consolidadas e provadas nos autos até o exato momento do pronunciamento judicial. Com base nesse conjunto probatório certo, apurou-se o direito à aposentadoria somente mediante a reafirmação da DER para 26/10/2025. Reconhecer, no mesmo ato, um direito retroativo subordinado a um evento futuro e incerto - o efetivo pagamento das contribuições pelo autor - seria proferir uma sentença condicional, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. O provimento jurisdicional deve ser conclusivo e exequível por si só, não podendo ter sua eficácia dependente de uma condição que pode ou não se realizar. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CERTO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Autarquia Previdenciária contra sentença que condicionou a concessão de benefício previdenciário ao posterior cumprimento do requisito de tempo de contribuição, sem afirmar de forma definitiva o preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida sentença que condiciona a concessão do benefício previdenciário ao futuro preenchimento dos requisitos legais, deixando de reconhecer, de modo certo e fundamentado, o direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil veda expressamente a prolação de sentença condicional, impondo ao julgador o dever de decidir de forma certa, ainda que determine a apuração do valor devido em fase posterior. A sentença deve conter pronunciamento claro e fundamentado quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, não podendo deixar a definição do direito à fase de execução ou liquidação. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que somente é admitida a liquidação posterior do quantum debeatur quando o an debeatur (existência do direito) for reconhecido de modo inequívoco. A ausência dessa definição configura sentença condicional e enseja sua nulidade (AgInt no AREsp 1.756.794/DF, Quarta Turma, Rel . Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/08/2021, DJe 19/08/2021). No caso concreto, a sentença de origem condicionou a eventual concessão do benefício previdenciário à futura comprovação do tempo de contribuição, sem afirmar se o autor preencheu os requisitos legais, configurando afronta direta ao art . 492, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Autarquia provido. Sentença anulada, com determinação de novo julgamento para apreciação expressa do preenchimento dos requisitos legais do benefício. Tese de julgamento: É nula a sentença que condiciona a concessão de benefício previdenciário ao futuro preenchimento dos requisitos legais, por violar o art. 492, parágrafo único, do CPC. A fase de liquidação admite apenas a apuração do quantum debeatur, não a definição do an debeatur. O julgador deve declarar de forma certa e fundamentada o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o reconhecimento do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492, parágrafo único; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1 .756.794/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 16.08.2021, DJe 19.08 .2021. (TRF-3 - RecInoCiv: 50014919120224036134, Relator.: Juiz Federal FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO, Data de Julgamento: 18/11/2025, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/11/2025)” Assim, ainda que o embargante efetivamente proceda ao recolhimento complementar - criando, assim, um fato novo, a ensejar o recálculo do tempo de contribuição, com reconsideração quanto à satisfação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria e das regras aplicáveis à espécie -, a DIB do benefício ora concedido permanecerá fixada na data da citação (26/10/2025), competindo à parte autora, se assim o desejar, postular administrativamente a revisão do benefício nos moldes aventados. 2.2.2. Dos honorários sucumbenciais Ao contrário do que afirma a petição de embargos, a decisão embargada foi absolutamente expressa e clara ao inverter o ônus da sucumbência e condenar o INSS. No entanto, para que não reste qualquer dúvida, transcreve-se novamente o item 2.2.2.2. da sentença atacada: “(...) 2.2.2.2. Assim, o ITEM 2.3 (Do período contributivo do autor) e o ITEM 3 (DISPOSITIVO) da sentença embargada (id 570995742) passam a ter a seguinte redação: (...) 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/196.194.961-7), com a DIB fixada na data da citação, em 26/10/2025, considerando o cômputo dos períodos de 01/09/1986 a 17/03/1987 e de 13/02/1990 a 04/03/1997, já reconhecidos administrativamente, como especiais, pelo INSS (conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de id 309719761, pág. 79-80), e realizada a conversão do tempo especial em comum, mediante a aplicação do fator 1,4. Considerando que, em 26/10/2025 (citação), o autor faz jus a mais de uma forma de cálculo do benefício, deverá ser observada, pelo INSS, aquela que implique na concessão do melhor benefício previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das PRESTAÇÕES VENCIDAS que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a data da citação (26/10/2025), procedendo, se for o caso, aos devidos descontos em razão da inacumulabilidade dos benefícios, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. Somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a citação (26/10/2025) e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva; c) DECLARAR o direito da parte autora de complementar as contribuições previdenciárias vertidas na qualidade de segurado facultativo, referentes às competências de 01/2016, 03/2016 e 01/2017, a fim de que alcancem o valor correspondente ao salário mínimo vigente em cada competência; d) DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, proceda ao cálculo e disponibilize, à parte autora, a(s) Guia(s) da Previdência Social (GPS) com o(s) valor(es) exato(s) necessário(s) para a referida complementação, devidamente atualizado e com os acréscimos legais incidentes até a data da emissão; e) DETERMINAR ao INSS que, uma vez comprovado nos autos o efetivo recolhimento da(s) guia(s) mencionada(s) no item anterior, proceda à imediata averbação e cômputo das competências de 01/2016, 03/2016 e 01/2017 para todos os fins previdenciários, inclusive para o cálculo do tempo de contribuição e para a carência necessários à concessão de benefícios, excluindo o indicador “PREC-MENOR-MIN” do CNIS do autor. 3.2. Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, em caráter de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias multa, tendo em vista que o i. advogado da parte autora requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter incidental, em razão da urgência (que ora reconheço existir dada a natureza alimentar), bem como da verossimilhança (confirmada em sentença). Por evidente, o pagamento realizado em natureza precária deverá ser devolvido em eventual revogação da presente decisão, sendo risco assumido por quem pede a imediata implantação de benefício mesmo antes do trânsito em julgado. 3.3. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados efetivamente devidos (ou seja, com desconto dos benefícios inacumuláveis) até a data da sentença, cf. Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais iniciais e finais diante da isenção de que goza a autarquia previdenciária, sem prejuízo de reembolso pelas custas eventualmente já pagas pelo autor ou pela Justiça (a exemplo de perícia). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. (...)” Dessa forma, a inversão do ônus sucumbencial já foi devidamente realizada, não havendo qualquer omissão a ser sanada neste particular. 2.3. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração opostos carecem de fundamento jurídico válido. Não há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material, mas sim fundamentação clara e adequada à legislação aplicável, mediante atenta análise do conteúdo dos autos. Não se trata, portanto, de matéria passível de impugnação por meio de embargos de declaração. Por todo o exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais do art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterada a sentença de id 580313965. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Permanecem inalterados os termos da sentença de id 580313965. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto
