Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AFASTANDO, CONTUDO, A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR SUSTENTA O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) DEFINIR SE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR E A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, TAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO SÃO OBJETO DE REEXAME, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 5. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A OCORRÊNCIA DE IRRITAÇÃO, DESCONFORTO OU CONTRARIEDADE DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. NO CASO, EMBORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO FOI COMPROVADA SITUAÇÃO CAPAZ DE OCASIONAR CONSTRANGIMENTO OU ABALO EMOCIONAL QUE ULTRAPASSASSE OS LIMITES DO MERO DISSABOR, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.823.218 E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA FOI EFETIVA COM LASTRO EM CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS E FORMALIZADA ENTRE AS PARTES, DEVENDO A DEVOULAÇÃO SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. 7. NÃO SE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUANDO O AUTOR, EMBORA TENHA OBTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E A REVISÃO CONTRATUAL, TEVE REJEITADOS INTEGRALMENTE PEDIDOS AUTÔNOMOS DE EXPRESSIVO CONTEÚDO ECONÔMICO, NOTADAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO.9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO RECÁLCULO DO CONTRATO OBSERVA O ART. 85, § 2º, DO CPC E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, DEVEM SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS LEGAIS, NÃO SENDO CABÍVEL A UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VALOR DA CAUSA POR MERA OPÇÃO DO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É INCABÍVEL, TENDO A COBANÇA SIDO FEITA COM LASTRO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM AFETAR A BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM APENAS PARCELA DE SUAS PRETENSÕES, ESPECIALMENTE QUANDO REJEITADOS PEDIDOS AUTÔNOMOS DE RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA. EXISTINDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ. CONCLUSÃO: