Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.INDEFERIMENTI DA LIMINAR. RATIFICAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO NA INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE SUMÁRIO ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: A CONTROVÉRSIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA CINGE-SE EM AVERIGUAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ANALISANDO-SE O CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA VEICULAR: (I) ILIQUIDEZ E VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; (II) DESCARACTERIZAÇÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (FUNDO DE LIQUIDEZ); (III) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADIMPLÊNCIA EXTRAÍDA DE MENSAGENS DE APLICATIVO (WHATSAPP); E (IV) COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE PARCELAS MENSAIS PELO CREDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E NULIDADES FLAGRANTES COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE PRESCINDAM CATEGORICAMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA Nº 393/STJ). (II) A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ACESSÓRIA (RECOMPOSIÇÃO DE FUNDO DE LIQUIDEZ) COMO CAUSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EXIGE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E PERÍCIA CONTÁBIL SOBRE OS EXTRATOS VINCULADOS, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. (III) A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A VALIDAÇÃO DE CONVERSAS DE WHATSAPP SEM ATA NOTARIAL EXIGEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM CONTRADITÓRIO AMPLO. (IV) O RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NEM ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, IMPORTANDO EM MERO ABATIMENTO DO DÉBITO NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO (V)AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RATIFICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO, MANTENDO-SE, HÍGIDOS, OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. CONCLUSÃO: