Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da autora à convocação para a etapa de avaliação de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 da AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, bem como à alegada irregularidade na classificação dos candidatos. De início, não prospera a alegação de interpretação equivocada do edital por parte da sentença. Isso porque, o instrumento convocatório é claro ao estabelecer, em seu item 8.3.1, que seriam convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados até o limite de 50 vezes o número de vagas, além dos empatados na última posição da linha de corte. Especificamente, para o cargo de Técnico de Química, há previsão de apenas uma vaga, razão pela qual o limite de convocação restringia-se aos 50 primeiros colocados, não sendo aplicável, cumulativamente, a regra destinada aos cargos exclusivamente de cadastro reserva, conforme disposto no item 8.3.1.1. Ressalte-se, ainda, que a comparação com candidatos de listas específicas (PPP ou PcD) não se mostra juridicamente adequada, uma vez que a autora concorreu na modalidade de ampla concorrência, sujeitando-se a critérios próprios de classificação. No tocante à alegação superveniente de irregularidade na ordem classificatória, também não merece guarida, uma vez que extrapola os limites objetivos da demanda, que se restringiu ao pedido de reinserção na etapa de títulos, não sendo possível, em observância ao princípio da congruência, ampliar o objeto da lide para abarcar pretensão distinta, como a reclassificação geral do certame ou sua anulação. Por fim, não se identificam quaisquer ilegalidades ou arbitrariedades na condução do certame que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário, prevalecendo, no âmbito dos concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital e a discricionariedade técnica da Administração, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não restou configurado. Logo, a manutenção da r. sentença é a medida que se impõe. Recurso de apelação desprovido.