Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS (CCB N.º 19581706). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. TELAS SISTÊMICAS DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A NULIDADE. AUTOR TRABALHADOR RURAL E APOSENTADO, RESIDENTE NO POVOADO PIRUNGA, CAPELA/SE. CONTRATAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DIRECIONADAS A ENDEREÇO EM NOVA VENÉCIA/ES. INVEROSSIMILHANÇA PRÁTICA E ECONÔMICA. VALOR DA PARCELA COMPROMETEDOR DA SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. FALHA DE SEGURANÇA E DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DEPROVER do presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Aracaju, 01 de outubro de 2026.