Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, de modo a CONDENAR a parte ré a ressarcir ao INSS os valores pagos aos dependentes do segurado Luiz Carlos Filadelpho Martins em razão da concessão do benefício de pensão por morte (NB 153.001.727-8), desde o primeiro pagamento pelo INSS até a liquidação desta sentença, e a restituir ao INSS, mensalmente, o valor do benefício mensal pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício ou até o momento em que o segurado completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro.
Sobre os valores atrasados deverá incidir a taxa SELIC a partir da data de desembolso de cada parcela do benefício em questão, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Para operacionalização do recebimento das prestações vincendas, após a liquidação do julgado, deverá o INSS informar e comprovar à ré, mensalmente, o valor despendido a título de benefício previdenciário, devendo fornecer à empresa o código respectivo para que o adimplemento da obrigação se dê mediante pagamento por meio de DARF, ficando incluídas nas despesas de ressarcimento todas aquelas decorrentes do benefício em questão.
Tendo em vista a sucumbência de parte mínima da pretensão autoral, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação, compreendida pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, conjugado com o artigo 292, §2º ambos do Novo Código de Processo Civil.
O valor das custas judiciais, conforme percentual previsto na tabela, I, alínea “a”, da Lei nº 9.289/1996, apurado a partir de atualização do valor da causa, corresponde a R$ 404,70. Assim sendo, para interposição de recurso pela parte ré serão cobradas custas na metade do citado valor (R$ 202,35), isento o autor, com base no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Não havendo recurso, custas totais pela parte ré, no valor referido do parágrafo anterior."
No evento 78, DOC1 houve pedido de cumprimento de sentença, tanto dos principais, quanto dos honorários advocatícios, pelo que houve intimação para pagamento no evento 82, não tendo a executada, contudo, efetuado o pagamento, nem ofertado impugnação.
Intimada a executada para comprovar o pagamento das parcelas vencidas após agosto de 2021, bem como para recolher as custas devidas - evento 113 -, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação.
Intimado o INSS para recalcular os honorários advocatícios, observados os honorários de sucumbência arbitrados na decisão do evento 112, DOC1, requereu dilação de prazo para seu atendimento - evento 119, DOC1.
Na decisão de evento 122, DOC1 foi constatado o seguinte:
Considerando que a parte executada, embora devidamente i
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000041-18.2011.4.02.5002/ES
EXECUTADO : GRANIEX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB ES025109)
DESPACHO/DECISÃO
Na sentença de evento 52, DOC38, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Sentença (evento 52, DOC38): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, de modo a CONDENAR a parte ré a ressarcir ao INSS os valores pagos aos dependentes do segurado Luiz Carlos Filadelpho Martins em razão da concessão do benefício de pensão por morte (NB 153.001.727-8), desde o primeiro pagamento pelo INSS até a liquidação desta sentença, e a restituir ao INSS, mensalmente, o valor do benefício mensal pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício ou até o momento em que o segurado completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro.
Sobre os valores atrasados deverá incidir a taxa SELIC a partir da data de desembolso de cada parcela do benefício em questão, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Para operacionalização do recebimento das prestações vincendas, após a liquidação do julgado, deverá o INSS informar e comprovar à ré, mensalmente, o valor despendido a título de benefício previdenciário, devendo fornecer à empresa o código respectivo para que o adimplemento da obrigação se dê mediante pagamento por meio de DARF, ficando incluídas nas despesas de ressarcimento todas aquelas decorrentes do benefício em questão.
Tendo em vista a sucumbência de parte mínima da pretensão autoral, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação, compreendida pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, conjugado com o artigo 292, §2º ambos do Novo Código de Processo Civil.
O valor das custas judiciais, conforme percentual previsto na tabela, I, alínea “a”, da Lei nº 9.289/1996, apurado a partir de atualização do valor da causa, corresponde a R$ 404,70. Assim sendo, para interposição de recurso pela parte ré serão cobradas custas na metade do citado valor (R$ 202,35), isento o autor, com base no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Não havendo recurso, custas totais pela parte ré, no valor referido do parágrafo anterior."
No evento 78, DOC1 houve pedido de cumprimento de sentença, tanto dos principais, quanto dos honorários advocatícios, pelo que houve intimação para pagamento no evento 82, não tendo a executada, contudo, efetuado o pagamento, nem ofertado impugnação.
Intimada a executada para comprovar o pagamento das parcelas vencidas após agosto de 2021, bem como para recolher as custas devidas - evento 113 -, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação.
Intimado o INSS para recalcular os honorários advocatícios, observados os honorários de sucumbência arbitrados na decisão do evento 112, DOC1, requereu dilação de prazo para seu atendimento - evento 119, DOC1.
Na decisão de evento 122, DOC1 foi constatado o seguinte:
Considerando que a parte executada, embora devidamente intimada, não efetuou o pagamento das custas, deve ser informada à PFN a fim de que adote as providências pertinentes ao recebimento do crédito.
Também não comprovou a executada o pagamento das parcelas vencidas após agosto de 2021.
A executada foi intimada para pagamento - evento 82 -, não efetuando o pagamento e nem ofertado impugnação. No entanto, com relação aos honorários sucumbenciais, importa registrar que tal intimação foi equivocada, posto que os honorários foram fixados somente após, na decisão do evento 112, DOC1.
Neste passo, embora se possa prosseguir, no que tange à obrigação de pagar o débito principal, faz-se necessário que o início do cumprimento de sentença, com relação aos honorários sucumbenciais, seja reiniciado, com o cálculo correto dos mesmos e intimação da parte executada especificamente para pagamento dos honorários sucumbenciais.
Quanto ao pagamento das parcelas vincendas, não comprovadas pela executada, deve o INSS ser intimado para proceder como entender de direito visando à satisfação desta obrigação em específico.
Diante disso, o INSS veio aos autos no evento 128, DOC1 para requerer o prosseguimento quanto ao principal, no montante de R$1.052.373,31, com penhora via SISBAJUD, bem como o início do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, no montante de R$95.670,30, apresentando cálculos atualizados conforme art. 524 do CPC.
Comprovante do Ofício enviado à PFN no evento 132, DOC1.
Pela decisão de evento 134, DOC1 foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse qual o valor da execução do principal atualizado pelo qual deve prosseguir a execução e a intimação da parte executada para pagamento ou impugnação em relação aos honorários.
Pela petição de evento 141, DOC1 a parte executada não realizou o pagamento ou apresentou impugnação, mas veio aos autos para requerer que seu débito seja considerado como de difícil recuperação ou irrecuperável para fins da aplicação do edital PGDAU 11/2025.
Pela petição de evento 142, DOC1, retificada pela petição de evento 143, DOC1, o INSS veio aos autos para requerer: "em relação às prestações vencidas, acrescidas de multa de 10% e de honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC (R$ 1.113.622,77, até 07/2025) e aos honorários sucumbenciais atinentes à fase de conhecimento, acrescidos de multa de 10% e de honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC (R$ 128.652,48, em 07/2025), requer seja determinada a utilização do SISBAJUD, com o cadastramento da raiz do CNPJ da devedora (00453788) e a adoção do mecanismo denominado "teimosinha", para o bloqueio e a penhora de valores e ativos financeiros de titularidade da devedora", tendo o requerimento atendido os requisitos do art. 524 do CPC. Além disso, requereu também a intimação da parte executada apresentação dos comprovantes do recolhimento das prestações vincendas do período de 01.08.2021 a 07.2025.
A decisão exarada no evento 146, DOC1 determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre o pleito de evento 141 e deferiu a penhora via SISBAJUD (R$ 1.242.275,25), estipulando expressamente o limite de R$ 200,00 para o desbloqueio automático de eventuais valores irrisórios alcançados.
O exequente (INSS) apresentou manifestação no evento 149, DOC1 argumentando pela inaplicabilidade do Edital PGDAU n. 11/2025 ao caso vertente e pugnando pela manutenção das medidas constritivas.
Foram acostados aos autos no evento 151, DOC1 os detalhamentos e recibos do sistema SISBAJUD indicando o bloqueio da quantia de R$ 400,99 em contas de titularidade da executada.
Intimada para fins do art. 854 do CPC, a executada protocolou impugnação ao bloqueio (evento 157 e evento 158, DOC1) arguindo a irrisoriedade do montante constrito frente ao total da execução e alegando prejuízo à sua atividade empresarial, requerendo a desconstituição da medida.
É o relatório.
O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento.
A decisão que deferiu a constrição patrimonial via SISBAJUD fixou, expressa e objetivamente, os parâmetros para o reconhecimento de valor irrisório neste juízo, definindo-o como a quantia inferior a R$ 200,00 ou 1% da dívida, prevalecendo o que for menor. Observa-se que o montante efetivamente bloqueado, no importe de R$ 400,99, supera o limite de dispensabilidade judicialmente preestabelecido.
Ademais, convém ressaltar que o simples fato de o valor constrito ser diminuto se comparado ao montante global da execução (R$ 1.242.275,25) não autoriza sua caracterização automática como ínfimo a ponto de incidir a vedação do art. 836 do CPC. A quantia possui expressão econômica apta a promover a amortização, ainda que parcial, do crédito exequendo.
Outrossim, a executada não produziu prova documental cabal de que a privação dessa cifra específica inviabilize a sua atividade empresarial ou o pagamento de suas obrigações correntes, tratando-se a sua insurgência de alegação desprovida de demonstração contábil e contradita pelo próprio argumento de que é irrisório.
Diante do exposto:
1. Rejeito a impugnação de evento 157 e 158.
2. Transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC) e, após, cumpra-se o item 2.1, "c" a "f" da última decisão.
"c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora;
d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC);
e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias;
d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas)."
3. Cientifique-se a parte executada acerca da manifestação do INSS de evento 149, DOC1.
