Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio assistencial da autora, desde a data da indevida cessação do LOAS/BPC nº 702.883.555-4 (DIB 21/08/2025), pagando-lhe as parcelas devidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.