Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito autoral ao cálculo do Adicional Noturno pelo fator de 200 e CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE VALORES PAGOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS e que passem a contar as 7 horas noturnas como 8 trabalhadas, respeitando a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013983-98.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE DUARTE DE PAULA ADVOGADO(A) : MICHEL AVELINO DA SILVA (OAB RJ255503) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito autoral ao cálculo do Adicional Noturno pelo fator de 200 e CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE VALORES PAGOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS e que passem a contar as 7 horas noturnas como 8 trabalhadas, respeitando a prescrição quinquenal.
