Ementa
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500868 NÚMERO ÚNICO: 0008086-85.2024.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (A.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : PATRICIA CRISTINA DA PAIXAO - OAB: 12974-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA CONDENAR O RÉU ANDERSON DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 21 DA LCP (POR DUAS VEZES) C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/06.