Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS DE DIREITO, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) FICAM DISPENSADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, NA FORMA DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA; C) INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO; D) CERTIFICADO O DEPÓSITO DO NUMERÁRIO ACORDADO NOS AUTOS OU COMPROVADO NOS AUTOS PELO REQUERIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INDIQUE EXPRESSAMENTE OS DADOS BANCÁRIOS (CONTA CORRENTE/CHAVE PIX DE SUA TITULARIDADE OU DE PATRONO COM PODERES BASTANTES) A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES; E) PRESTADAS AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E REALIZADA A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.