Ementa
ISTO POSTO, por ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, como dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.