Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A INJUSTA PROVOCAÇÃO E A IMEDIATIDADE DA REAÇÃO. CASSAÇÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O ACUSADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, À PENA DE 6 ANOS, 1 MÊS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E FIXOU REPARAÇÃO MÍNIMA DE R$ 15.000,00 AOS SUCESSORES DA VÍTIMA. O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU QUE O ACUSADO AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, CONSISTENTE EM SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE OCORRIDA MINUTOS ANTES DO HOMICÍDIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGOU NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA E CONTRARIEDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO NOVO JULGAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA. A DEFESA IMPUGNOU A REJEIÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA E DO EXCESSO CULPOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUESTIONOU A DOSIMETRIA DA PENA E A REPARAÇÃO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA DEFESA TÉCNICA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA CONFIGURAM NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, APESAR DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO; (II) DETERMINAR SE O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, AO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E À IMEDIATIDADE DA REAÇÃO; (III) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSE SUPORTE AUTORIZA A CASSAÇÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO, SEM VIOLAR A SOBERANIA DOS VEREDICTOS; E (IV) DEFINIR OS EFEITOS DA CASSAÇÃO SOBRE A APELAÇÃO DEFENSIVA E O PEDIDO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NULIDADES OCORRIDAS DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS IMEDIATAMENTE E REGISTRADAS EM ATA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. A AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO, DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS SUPOSTAMENTE VICIADOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.4. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO IMPEDE O CONTROLE RECURSAL DAS DECISÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. O TRIBUNAL PODE CASSAR O JULGAMENTO QUANDO A CONCLUSÃO DOS JURADOS CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, SEM SUBSTITUIR A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.5. O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NA MODALIDADE DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DESSES ELEMENTOS E DO NEXO DE IMEDIATIDADE ENTRE A PROVOCAÇÃO E A REAÇÃO DO AGENTE.6. A SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE OCORRIDA MINUTOS ANTES DO HOMICÍDIO ENCONTRA RESPALDO ESSENCIALMENTE NA VERSÃO DO ACUSADO E EM TESTEMUNHO INDIRETO DE SEU IRMÃO. OS DEMAIS DEPOIMENTOS NÃO COMPROVAM A PROVOCAÇÃO DESCRITA NO QUESITO SUBMETIDO AOS JURADOS, ENQUANTO AS AMEAÇAS PRETÉRITAS E A ANIMOSIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS NÃO SUPREM O REQUISITO LEGAL DA IMEDIATIDADE.7. AS IMAGENS DE MONITORAMENTO E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SE APROXIMOU DA VÍTIMA QUANDO ELA SE AFASTAVA, DE COSTAS, E TOMOU A INICIATIVA DO CONFRONTO. ESSA DINÂMICA CONTRARIA A VERSÃO DE REAÇÃO IMEDIATA A UMA PROVOCAÇÃO ATUAL DA VÍTIMA.8. A PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA, SEGUIDA DE AGRESSÕES FÍSICAS E DE NOVE GOLPES DE FACA, REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DINÂMICA DEMONSTRADA PELAS PROVAS E O PRIVILÉGIO RECONHECIDO. A MULTIPLICIDADE DE GOLPES, EMBORA INSUFICIENTE ISOLADAMENTE PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO, CORROBORA ESSA CONCLUSÃO QUANDO CONSIDERADA EM CONJUNTO COM A INICIATIVA DO ACUSADO E O ATAQUE À VÍTIMA JÁ PROSTRADA.9. O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À PROVOCAÇÃO INJUSTA E À IMEDIATIDADE DA REAÇÃO, CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AUTORIZA A CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D , E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.10. A CASSAÇÃO INTEGRAL PRESERVA A COMPETÊNCIA DO NOVO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAR TODA A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA E AS TESES DAS PARTES. A ANULAÇÃO TORNA PREJUDICADAS AS PRETENSÕES DEFENSIVAS REMANESCENTES E O PEDIDO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA, POIS SE DIRIGEM À SENTENÇA QUE DEIXA DE SUBSISTIR.IV. DISPOSITIVO E TESE11. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. JULGAMENTO INTEGRALMENTE CASSADO. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DETERMINADO. APELAÇÃO DEFENSIVA E PEDIDO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO IMEDIATA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO IMPEDE A CASSAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO A CONCLUSÃO DOS JURADOS CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. 3. O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO EXIGE PROVA DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, DO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E DA IMEDIATIDADE DA REAÇÃO. 4. A CASSAÇÃO DO VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ALCANÇA INTEGRALMENTE O JULGAMENTO E ASSEGURA AO NOVO CONSELHO DE SENTENÇA A APRECIAÇÃO DE TODA A IMPUTAÇÃO E DAS TESES DAS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C ; CP, ARTS. 109, III, 115, 121, § 1º E § 2º, II E IV; CPP, ARTS. 282, 312, 478, 495, 497, 563, 571, VIII, 593, III, A , B , C E D , E § 3º, E 600, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 786.854 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 25.08.2017; STF, ARE 1.225.185/MG, TEMA 1.087 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RCL 42.274/RS; STJ, AGRG NO HC 808.882/SP, SEXTA TURMA, J. 28.08.2023; STJ, RESP 1.782.632/MG, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 01.10.2019; STJ, AGRG NO HC 662.191/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 22.06.2021; STJ, AGRG NO ARESP 2.377.559/ES. CONCLUSÃO: