Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma dos arts. 332, II, c/c 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003381-47.2023.4.02.5006/ES AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : CLOTILDE INES DE GRANDI (OAB sc049685) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma dos arts. 332, II, c/c 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Intimem-se. Por fim, transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.
