Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM COMBATE A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ANTERIOR E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA HOSPITALAR E À EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DOS AUTORES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO E SOBRE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MUTUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESTINA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. O RECURSO NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. O ÓRGÃO JULGADOR AFASTOU A SISTEMÁTICA DE REEMBOLSO POR LIVRE ESCOLHA, POIS O INADIMPLEMENTO DERIVOU DIRETAMENTE DA RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. A OPERADORA PRATICOU ATO ILÍCITO E ATRAIU A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PASSIVO GERADO NO HOSPITAL. 5. A DECISÃO COLEGIADA TAMBÉM ENFRENTOU OS PRINCÍPIOS DA MUTUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. A CONDENAÇÃO NÃO AMPLIOU AS COBERTURAS CONTRATUAIS. A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ORIGINOU-SE DO INADIMPLEMENTO INDEVIDO DA OBRIGAÇÃO ASSISTENCIAL. A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO NÃO EXIME A PRESTADORA DAS REPERCUSSÕES DO SEU PRÓPRIO ATO ILÍCITO. 6. O JULGADOR NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. O ENFRENTAMENTO ADEQUADO DA MATÉRIA JURÍDICA SATISFAZ A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCLUI OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: