Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. AGRESSÃO ENTRE PASSAGEIRA E MOTORISTA PARCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. PROVA DIVIDIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DEPREDAÇÃO DA RESIDÊNCIA POR TERCEIROS. REATIVAÇÃO DE CADASTRO. SUSPENSÃO CAUTELAR MOTIVADA POR NOTÍCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU DISCRIMINAÇÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE FORMULADOS POR PASSAGEIRA QUE, APÓS CORRIDA CONTRATADA POR APLICATIVO, ENVOLVEU-SE EM DESENTENDIMENTO E AGRESSÃO FÍSICA COM MOTORISTA PARCEIRO E, HORAS DEPOIS, TEVE SUA RESIDÊNCIA DEPREDADA POR GRUPO DE MOTOCICLISTAS. A AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO, OFENSAS TRANSFÓBICAS E AGRESSÃO PELO MOTORISTA, ENQUANTO ESTE AFIRMA QUE O CONFLITO DECORREU DA FALTA DE PAGAMENTO DA CORRIDA E QUE FOI AGREDIDO PELA PASSAGEIRA. A PLATAFORMA TAMBÉM SUSCITOU, EM CONTRARRAZÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PLATAFORMA DIGITAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMEDIADO POR SEU APLICATIVO; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL E SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR PELOS FATOS OCORRIDOS AO FINAL DA CORRIDA; (III) DETERMINAR SE A DEPREDAÇÃO POSTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PODE SER IMPUTADA À REQUERIDA; E (IV) VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DO CADASTRO DA PASSAGEIRA CONFIGURA MEDIDA ILEGAL, ABUSIVA OU DISCRIMINATÓRIA APTA A JUSTIFICAR SUA REATIVAÇÃO E EVENTUAL INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA DIGITAL INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO QUANDO A CORRIDA É CONTRATADA E INTERMEDIADA POR SEU APLICATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PLATAFORMA E O DANO ALEGADO.A EXISTÊNCIA DE VERSÕES INCONCILIÁVEIS SOBRE A DINÂMICA DO DESENTENDIMENTO, APOIADAS EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA RECIPROCAMENTE LAVRADOS E DESACOMPANHADAS DE PROVA MAIS ROBUSTA, IMPEDE O RECONHECIMENTO SEGURO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORA REGISTRA LESÃO CORPORAL DOLOSA, CALÚNIA E DANO, SEM QUALIFICAÇÃO DE CONDUTA RACIAL OU TRANSFÓBICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS, NÃO PERMITE RECONHECER, COM A CERTEZA NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA ALEGADA.A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA REQUERIDA À AUTORIDADE POLICIAL DE QUE A MODALIDADE DE PAGAMENTO ESCOLHIDA PARA A CORRIDA FOI EM ESPÉCIE, E NÃO POR CARTÃO, APROXIMA-SE DA VERSÃO APRESENTADA PELO MOTORISTA, EMBORA NÃO RESOLVA, ISOLADAMENTE, A CONTROVÉRSIA.A PROVA DIVIDIDA E INSUFICIENTE QUANTO À DINÂMICA DO CONFLITO AFASTA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEIS AO DEVER DE INDENIZAR.A SUSPENSÃO CAUTELAR DO CADASTRO DA USUÁRIA INSERE-SE NA GESTÃO CONTRATUAL DA PLATAFORMA E MOSTRA-SE JUSTIFICADA PELA NOTÍCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS MÚTUAS E PELA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA RECÍPROCOS, ENQUANTO AINDA PENDENTE A APURAÇÃO DOS FATOS.A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA DA REQUERIDA AFASTA TANTO A OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O CADASTRO DA AUTORA QUANTO EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA SUSPENSÃO.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO QUANDO INTERMEDEIA A CONTRATAÇÃO DA CORRIDA E, POR ISSO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR PRETENSÕES DECORRENTES DO SERVIÇO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E O DANO ALEGADO. 3. A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRAPOSTAS E DE PROVA INSUFICIENTE SOBRE A DINÂMICA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR. 4. A SUSPENSÃO CAUTELAR DO CADASTRO DE USUÁRIO, MOTIVADA POR NOTÍCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS E POR APURAÇÃO AINDA EM CURSO, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSO QUANDO AUSENTE PROVA DE ARBITRARIEDADE OU DISCRIMINAÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EQUIVALENTE DO CADASTRO DO MOTORISTA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONCLUSÃO: