Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PORTABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESCONTO ÚNICO DE PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O APELO DO AUTOR DESPROVIDO E O DO BANCO PROVIDO EM PARTE. 1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PORTABILIDADE Nº 5275909; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO (R$ 119,35); E (III) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (-).2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELO AUTOR DIANTE DE CONCLUSÃO PERICIAL GRAFOTÉCNICA DE FALSIDADE DA ASSINATURA;(II) SABER SE CABE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PORTABILIDADE PELO BANCO; (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESCONTADO NO ANO DE 2018 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E IV) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA ÚNICA AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU SE CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO.3- NO PRESENTE FEITO, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL CONCLUIU CATEGORICAMENTE PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESTANDO AFASTADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E DEMONSTRADA A FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ).4- ADEMAIS, RESTA INVIÁVEL A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES OU RESTITUIÇÃO COM FULCRO NO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE EVIDENCIAR QUE A QUANTIA OBJETO DA PORTABILIDADE FOI EFETIVAMENTE REVERTIDA EM PROVEITO DA PARTE AUTORA OU QUE QUITOU EMPRÉSTIMO PREEXISTENTE LEGÍTIMO, SOBREVINDO AOS AUTOS INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA DE QUE O AUTOR NÃO MANTINHA CONTAS ATIVAS NA ÉPOCA DOS FATOS.5- TRATANDO-SE DE DESCONTO INDEVIDO ULTIMADO EM 2018, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NOS EARESP 600.663/RS E ERESP 1.413.542/RS (30/03/2021), A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEPENDIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO SIMPLES.6- POR FIM, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ORIENTA QUE O DESCONTO ISOLADO E DE VALOR REDUZIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO OU DE PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, TRADUZINDO-SE EM DISSABOR E MERO TRANSTORNO PATRIMONIAL INDENIZÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELA VIA DA RESTITUIÇÃO.7- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.8- RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O APELO DO AUTOR DESPROVIDO, E O DO RÉU PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: