Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. DESNECESSIDADE DE
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Apelação Cível 5003167-75.2022.4.02.5108
- Órgão julgador
- 2ª Turma Especializada
- Julgamento
- 25/05/2026
- Publicação
- DJEN 02/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5003167-75.2022.4.02.5108
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.