Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO E ADITAMENTOS. PLANO VERÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SALDO E DATAS-BASE COMPROVADOS. PLANO COLLOR I. CUMULAÇÃO COM OUTROS PLANOS. CLÁUSULA 4.2 DO ADITIVO. INELEGIBILIDADE. PLANO COLLOR II. AUSÊNCIA DE EXTRATOS REFERENTES À DATA-BASE. TEMA 285/STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JANE WILTSHIRE DE CARVALHO E JANETE WILTSHIRE CARVALHO XAVIER, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. APÓS O JULGAMENTO DA ADPF 165/DF E DOS TEMAS 284 E 285/STF, AS POUPADORAS SÃO INTIMADAS PARA AVALIAR EVENTUAL ADESÃO AO ACORDO COLETIVO, MAS DEIXAM TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE ESTÃO CONFIGURADAS A PRESCRIÇÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SE OS EXTRATOS JUNTADOS ÀS FLS. 177/181 COMPROVAM SALDO E DATA-BASE APTOS A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RELATIVA AO PLANO VERÃO; (III) SE SUBSISTE DIREITO AO EXPURGO DO PLANO COLLOR I, DIANTE DE SUA CUMULAÇÃO, NA MESMA DEMANDA, COM OUTROS PLANOS ECONÔMICOS; E (IV) SE HÁ PROVA DO SALDO PERTINENTE AO PLANO COLLOR II.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGURA. O STJ, NO TEMA 300, ESTABELECE PRAZO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS DESTINADAS À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. A AÇÃO É AJUIZADA EM 19/12/2008, DENTRO DO LAPSO APLICÁVEL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR II E, QUANTO AO PLANO COLLOR I, PELOS VALORES NÃO BLOQUEADOS OU ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA AO BACEN, CONFORME TEMA 299/STJ. QUANTO AO PLANO VERÃO, OS EXTRATOS MATERIALIZADOS ÀS FLS. 177/181 REGISTRAM AS CONTAS DE Nº 2042459-1 E Nº 2099864-4, DEMONSTRAM SALDO POSITIVO NO PERÍODO PERTINENTE E EVIDENCIAM DATAS-BASE NOS DIAS 15 E 13, RESPECTIVAMENTE. A PROVA DOCUMENTAL, PORTANTO, SATISFAZ O REQUISITO FÁTICO CONCERNENTE À EXISTÊNCIA DE SALDO E AO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR I, A PRETENSÃO FOI FORMULADA CUMULATIVAMENTE COM OS PLANOS VERÃO E COLLOR II. O PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO, EXPRESSAMENTE REAFIRMADO PELO STF NA ADPF 165, ESTABELECE, EM SUA CLÁUSULA 4.2, COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA PAGAMENTO QUE A AÇÃO TENHA POR OBJETO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O EXPURGO REFERENTE AO PLANO COLLOR I. A CUMULAÇÃO OBJETIVA EXISTENTE NESTES AUTOS, PORTANTO, AFASTA A ELEGIBILIDADE DAS APELADAS AO PAGAMENTO RELATIVO AO PLANO COLLOR I. A CONCLUSÃO TAMBÉM SE HARMONIZA COM O TEMA 284/STF, SEGUNDO O QUAL O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DESSE PLANO DEPENDE DA ADESÃO AO ACORDO COLETIVO E SEUS ADITAMENTOS. NO TOCANTE AO PLANO COLLOR II, A SITUAÇÃO PROBATÓRIA É DIVERSA. OS DOCUMENTOS MATERIALIZADOS FLS. 177/181 CONCENTRAM-SE EM REGISTROS RELACIONADOS AO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 E NÃO CONTÊM EXTRATO QUE DEMONSTRE SALDO POSITIVO DAS CONTAS DAS AUTORAS NA DATA-BASE PERTINENTE AO EXPURGO DE FEVEREIRO DE 1991. A CIRCUNSTÂNCIA DE AS CONTAS TEREM SIDO ABERTAS ANTERIORMENTE AO PLANO COLLOR II, UTILIZADA PELA SENTENÇA COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA RECONHECER A DIFERENÇA, NÃO SUBSTITUI A DEMONSTRAÇÃO DE SALDO EXISTENTE NO PERÍODO AQUISITIVO CORRESPONDENTE. INCUMBE ÀS AUTORAS COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. EM CUMPRIMENTO À ORIENTAÇÃO DO STF, POR DESPACHO DE 27/08/2026, AS PARTES SÃO INTIMADAS, ESPECIALMENTE AS POUPADORAS, PARA AVALIAR A ADESÃO AO ACORDO COLETIVO, MAS HOUVE O DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: