Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO PELO TEMA Nº 1.266/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. EM JULGAMENTO ANTERIOR, ESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO APELO ESTATAL PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO A PARTIR DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.944/2021. POSTERIORMENTE, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA PERMANECE COMPATÍVEL COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESPECIALMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, ASSENTANDO QUE O DISPOSITIVO ESTABELECE APENAS VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, BEM COMO DEFINIU QUE AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 SÃO VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NACIONAL. 4. A CORTE SUPREMA ESTABELECEU, AINDA, MODULAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, VEDANDO A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.066, EM 29/11/2023, E QUE TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. 5. NO CASO CONCRETO, A IMPETRANTE AJUIZOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM 26/01/2022, BUSCANDO JUSTAMENTE AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO ESTABELECIDA PELA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, OS AUTOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES CONTROVERTIDOS, SEM RECOLHIMENTO DIRETO DA EXAÇÃO AO FISCO ESTADUAL DURANTE O PERÍODO DISCUTIDO.6. VERIFICADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA NO TEMA Nº 1.266 DO STF, IMPÕE-SE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA RESTABELECER A SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.7. O REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATO DAS CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO PROCESSO NÃO SE INSERE NO OBJETO DO PRESENTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DEVERÁ SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA DELIBERAR ACERCA DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO6. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: