Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O SANEAMENTO E A SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL DO BANCO DEPOSITÁRIO DEMONSTRANDO CRÉDITO EM CONTA E SAQUE PRESENCIAL COM CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CONSUMIDORA. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1059/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADO E IMPUGNA OS DESCONTOS DE R$ 144,00 MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 04/03/2021 E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E SAQUE PRESENCIAL PELA REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS; (II) SABER SE SUBSISTE A INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO; E (III) SABER SE A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA E O SAQUE PRESENCIAL DO MONTANTE VIA CARTÃO E SENHA PESSOAL AFASTAM A PRETENSÃO DE INVALIDADE DO PACTO E OBSTAM A CASSAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TRATA-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE A CONSUMIDORA (PESSOA FÍSICA E APOSENTADA) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO É IMPRESCRITÍVEL, ENQUANTO AS PRETENSÕES REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA RESULTANTES DE DESCONTOS INDEVIDOS SUBMETEM-SE AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.5. NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.6. TODAVIA, A PROVA DOCUMENTAL OFICIAL COLACIONADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO ATESTA QUE A QUANTIA DE R$ 2.053,30 (SALDO REMANESCENTE DA OPERAÇÃO REFINANCIADA) FOI CREDITADA NA CONTA DA AUTORA E INTEGRALMENTE SACADA NO DIA SEGUINTE, EM ATENDIMENTO PRESENCIAL, COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO FÍSICO E SENHA PESSOAL.7. O SAQUE PRESENCIAL DO NUMERÁRIO COM CARTÃO E SENHA AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO E CARACTERIZA O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), O QUE TORNA DESPICIENDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.8. ANTE O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE SUCUMBENTE NA ORIGEM, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC E O TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO, AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUBMETEM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU REFINANCIAMENTO FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR E POR ESTE SACADO PRESENCIALMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL EVIDENCIA O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO E AFASTA A TESE DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 3. O DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE SUCUMBENTE NA ORIGEM ATRAI A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC E A TESE FIRMADA NO TEMA 1059 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 27; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II, E 429, II; SÚMULA 297 DO STJ. CONCLUSÃO: