Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA HOMOLOGADA SEM REGISTRO DO FORMAL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL (LEI Nº 6.015/1973). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR LAVRADA ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. A CESSIONÁRIA PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA PELOS HERDEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR, CUJOS CEDENTES OBTIVERAM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, MAS NÃO REGISTRARAM O RESPECTIVO FORMAL, AUTORIZA O MANEJO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DIRETA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E SEM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DESTINA-SE A SUPRIR A RECUSA INJUSTIFICADA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR DO DOMÍNIO TABULAR COMPROMISSÁRIO VENDEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL.A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE É INEFICAZ PERANTE A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA QUANDO CELEBRADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CC, ART. 1.793, § 3º) E NÃO SE CONVOLA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APTO A ENSEJAR ADJUDICAÇÃO DIRETA CONTRA O FÓLIO REAL.O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL (ARTS. 195 E 237 DA LEI Nº 6.015/1973) VEDA A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA PARA O CESSIONÁRIO, SENDO INDISPENSÁVEL O PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO FORMAL INTERMEDIÁRIO DA PARTILHA E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À TITULARIDADE AFASTA A NECESSIDADE DA ADJUDICAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO, IMPONDO À PARTE A BUSCA DE VIAS ADEQUADAS PARA A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, A EXEMPLO DA USUCAPIÃO. CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPC, ART. 485, VI).IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: