Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CREDOR. REITERAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. NOVO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, CONVERTEU DE OFÍCIO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO DO RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528, § 3º, DO CPC) PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL (ART. 523 DO CPC), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SEGREGAÇÃO CIVIL ANTERIOR IMPEDIRIA NOVO DECRETO PRISIONAL PELO MESMO DÉBITO.2. A AGRAVANTE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO RITO COERCITIVO PESSOAL, SUSTENTANDO A EXCLUSIVA PRERROGATIVA DO CREDOR NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO E O CABIMENTO DE NOVA PRISÃO CIVIL DIANTE DO INADIMPLEMENTO REITERADO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SUPERVENIENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EM ANDAMENTO; (II) SABER SE O MAGISTRADO PODE CONVERTER, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO DEVEDOR, O RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O EXPROPRIATÓRIO; E (III) SABER SE A DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO CIVIL MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO CONFIGURA BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS CONSOLIDOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA, RATIFICANDO A OBRIGAÇÃO ANTERIOR E AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS PARA A COBRANÇA DO SALDO INADIMPLIDO E DAS PARCELAS VINCENDAS, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO.5. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL OUTORGA DE MODO EXCLUSIVO À PARTE EXEQUENTE A PRERROGATIVA DE OPTAR ENTRE O RITO DA COERÇÃO PESSOAL E O DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL (ART. 528, § 8º, DO CPC), SENDO VEDADO AO MAGISTRADO PROMOVER A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO EXECUTADO.6. A RENOVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUANTO ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SUPERVENIENTES E VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO CONSTITUI NOVA CAUSA DE PEDIR COERCITIVA, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DE NOVO DECRETO PRISIONAL SEM CONFIGURAR *BIS IN IDEM* (SÚMULA Nº 309/STJ E ART. 528, § 5º, DO CPC).7. O EMPREGO DO MEIO COERCITIVO DA PRISÃO CIVIL VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA CRIANÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR (ART. 227 DA CF/1988).IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESCOLHA DO RITO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CREDOR (ART. 528, § 8º, DO CPC), SENDO VEDADA A CONVERSÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO DEVEDOR PARA O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. 2. A REITERAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VINCENDAS ACUMULADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO CIVIL, INEXISTINDO BIS IN IDEM (SÚMULA Nº 309/STJ E ART. 528, § 5º, DO CPC). _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXVII, E 227; CPC, ART. 528, §§ 3º, 5º, 7º E 8º; CC, ARTS. 1.694, CAPUT, E 1.696.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 309[5][7]; STJ, AGINT NO HC Nº 1.071.965/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2026, DJEN DE 18.06.2026; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.480299-4/001, REL. DES. ALICE BIRCHAL, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 11.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2281532-75.2023.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2024. CONCLUSÃO: