Ementa
DIREITO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE RECUSA ADMINISTRATIVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELAINE BATISTA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 202685501397, PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE, OBJETIVANDO A LIGAÇÃO E O FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA SITUADA NO DISTRITO DE MONTES COELHO, TOBIAS BARRETO/SE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OCORRÊNCIA DE INEXATIDÕES FORMAIS E ERROS MATERIAIS NO RELATÓRIO DO JULGADO SINGULAR IMPLICA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEDE LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS FORMAIS NO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA, TAIS COMO REFERÊNCIAS A NOME DE PARTE DIVERSA, PLEITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, VALOR INDENIZATÓRIO DISTINTO E DOCUMENTO DE MENOR, CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO CONTAMINA A HIGIDEZ NEM A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPOSADA PELO MAGISTRADO DE PISO.4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA IMPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ESTABELECE O ART. 300 DO CPC.5. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATA-SE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RESISTIDO E AO DECURSO INJUSTIFICADO DE PRAZO, REVELANDO-SE INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE LIGAÇÃO E O ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A IDENTIFICAÇÃO DE MERAS INEXATIDÕES FORMAIS OU ERROS MATERIAIS NO RELATÓRIO DO ATO DECISÓRIO NÃO MACULA A HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. 2. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO INVIÁVEL A MEDIDA LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE RECUSA ADMINISTRATIVA ABUSIVA E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, I, E 1.019, I; CDC, ART. 6º, VIII. CONCLUSÃO: