Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE OU DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE MAIORES PRERROGATIVAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AFASTA O DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 6º) NEM O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 139, IV).O EXEQUENTE DEMONSTROU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AO SEU ALCANCE, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER HARMONIZADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA O USO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: