Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITO LEGAL NÃO OBSERVADO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS PROCESSUAL DO EXECUTADO. ART. 373, II, DO CPC. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO, É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS TERMOS DO ART. 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O EXECUTADO QUE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE DECLARAR, DE IMEDIATO, O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA INDICAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO CONSTITUI VÍCIO FORMAL QUE AUTORIZA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 5º, DO CPC. A MERA JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL NEM PERMITE AO CREDOR E AO JUÍZO AFERIREM A EXTENSÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A REJEIÇÃO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, INCUMBINDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO, COM POTENCIAL REPERCUSSÃO SOBRE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO, CONSTITUI PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONTÁBIL, CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO E COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE DEVIDO, SENDO LEGÍTIMA SUA REJEIÇÃO LIMINAR QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, II, E 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: