Ementa
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DIRETO E REACOMODAÇÃO COM CONEXÃO. FALHA OPERACIONAL ORDINÁRIA. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.417/STF. INAPLICABILIDADE NA FASE EMBRIONÁRIA. TÉCNICA DO DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO INTEGRAL DE AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO, COM FUNDAMENTO NA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EMANADA NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 1.560.244/RJ). A LIDE ORIGINÁRIA DECORRE DO CANCELAMENTO UNILATERAL INJUSTIFICADO DE VOO DIRETO (ARACAJU-SALVADOR) E DA REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO GRAVOSO COM CONEXÃO EM RECIFE/PE E ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE, POSTULANDO-SE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MEIO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING E O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL, ANTE A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA; (II) SABER SE É VIÁVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL QUANDO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO TIVER SIDO APRECIADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO; E (III) SABER SE A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA NO TEMA 1.417 DO STF ALCANÇA DEMANDA FUNDADA EM FALHA ORDINÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SEM ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOTADAMENTE QUANDO DECRETADA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ E DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONHECE-SE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988), ANTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA DE SOBRESTAMENTO EM FUTURA APELAÇÃO. 4. DEFERE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTRITAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 99, § 7º, DO CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO, RESGUARDANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE EXAUSTIVA DO BENEFÍCIO QUANTO À TOTALIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 5. APLICA-SE A TÉCNICA DO DISTINGUISHING PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO VINCULADO AO TEMA 1.417 DO STF, VISTO QUE A TESE AFETADA PELA CORTE SUPREMA LIMITA-SE ÀS CONTROVÉRSIAS SOBRE ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE VOO MOTIVADOS ESPECIFICAMENTE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ENQUANTO A CAUSA DE PEDIR DO CASO CONCRETO FUNDA-SE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA OPERACIONAL E COMERCIAL ORDINÁRIA DA TRANSPORTADORA (ART. 14 DO CDC). 6. INADMITE-SE A DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA E PREMATURA DE SOBRESTAMENTO NA FASE EMBRIONÁRIA DO PROCESSO, ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, PORQUANTO A PARALISAÇÃO INDEFINIDA ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO A MARCHA PROCESSUAL PROSSEGUIR ATÉ A JUNTADA DA PEÇA DEFENSIVA PARA EVENTUAL ENQUADRAMENTO POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TÃO SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, CONFIRMAR O EFEITO ATIVO E AFASTAR DE IMEDIATO A ORDEM DE SUSPENSÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO (PROCESSO Nº 202610101242) ATÉ A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EMANADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO ALCANÇA AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDAMENTADAS EM FALHA ORDINÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL), SEM ALEGAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR DE EVENTO DERIVADO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 2. É PREMATURA A DECRETAÇÃO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1.417/STF ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR AO MENOS ATÉ A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO FÁTICO (DISTINGUISHING). CONCLUSÃO: