Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 A 78 DA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO EM 23/02/2021. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A discussão de mérito consiste em: (i) verificar a comprovação da união estável entre a autora e o falecido no momento do óbito; e (ii) verificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural. 4. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 23/02/2021 (fl. 19, ID 438780076). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). 7. Para comprovar a união estável com o falecido à época do óbito, a autora apresentou sentença declaratória de união estável post mortem, na qual foi reconhecida a convivência com o segurado no período de 20/01/1994 até o falecimento, ocorrido em 23/02/2021 (fls. 25/26, ID 438780076). 8. "De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, a sentença declaratória de união estável proferida pelo Juízo da Vara de Família não faz coisa julgada perante o INSS, porque este ente não fez parte do processo originário. Assim, deve ser considerada apenas como início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a união estável da autora e do falecido, para fins de recebimento do benefício de pensão por morte" (TRF1, AC 1019097-37.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 09/12/2024). 9. Caso em que a sentença declaratória é corroborada pelo fato de a autora ter figurado como declarante do óbito, bem como pela prova testemunhal que, de forma uníssona, confirmou a existência de união estável entre a requerente e o falecido até o momento do óbito (ID 438780087). Portanto, comprovada a qualidade de dependente (companheira) da autora. 10. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 11. Ao contrário do alegado pelo INSS, a CTPS do autor registra exclusivamente vínculos de natureza rural (fls. 174/182, ID 438780076 ). Ressalta-se que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período que se pretende comprovar (TRF1, AC 1002785-83.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 03/09/2024). 12. De igual modo, o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, cadastrado em 2016 e tendo o falecido como "proprietário/possuidor", configura início de prova material do exercício de atividade rural. (fls. 38/40, ID 438780076). 13. Por fim, a prova testemunhal colhida corroborou tal contexto fático, evidenciando o exercício de atividade rural pelo de cujus até o momento imediatamente anterior ao óbito. Dessa forma, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 14. Quanto aos pedidos subsidiários do INSS: (i) não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ); (ii) é desnecessária autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, sem prejuízo de providências na fase de cumprimento; (iii) os honorários foram corretamente fixados no mínimo legal, conforme Súmula 111/STJ; (iv) não foram impostas custas à Autarquia; (v) a compensação de eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis ou administrativamente poderá ser realizada, se for o caso, na fase de execução. 15. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A sentença declaratória de união estável proferida pela Vara de Família não produz coisa julgada em face do INSS, por ausência de participação da autarquia no processo originário, devendo ser corroborada por outros elementos probatórios para fins de concessão de pensão por morte. 2. A CTPS com registros de trabalho rural constitui prova plena quanto ao período anotado e início de prova material em relação aos demais períodos que se busca comprovar. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 78 e 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1019097-37.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 09/12/2024.