Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDA. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELADO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES À EXECUÇÃO E LHE NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO E, EM CASO POSITIVO, EM QUE PATAMAR DEVE OCORRER A MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO. PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, A MAJORAÇÃO CONSTITUI DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ. NÃO SE TRATA DE FACULDADE, E A MATÉRIA PODE INCLUSIVE SER APRECIADA DE OFÍCIO.A ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DE 15% JÁ SERIA ELEVADO E O VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REPERCUTEM APENAS NA DOSIMETRIA DO ACRÉSCIMO, QUE DEVE OBSERVAR O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E O TETO DE 20%.MOSTRA-SE PROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 15% PARA 17%. A EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS EMBARGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO MÉRITO DA APELAÇÃO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO A APELAÇÃO É INTEGRALMENTE DESPROVIDA E HÁ HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. 2. O PERCENTUAL JÁ FIXADO E O ELEVADO VALOR DA CAUSA NÃO AFASTAM A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, MAS ORIENTAM SUA DOSIMETRIA, OBSERVADO O LIMITE DO § 2º. CONCLUSÃO: