Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LEI 13.681/2018. EMPREGADO DA CAERD. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de empregado de empresa pública/sociedade de economia mista em Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. 2. São requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou o Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 e 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte impetrante não preencheu os requisitos para o enquadramento, considerando que interrompido o vínculo funcional em 03.01.2003. 4. Honorários advocatícios incabíveis (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 5. Apelação não provida.