Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. ASSINATURA FALSIFICADA COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTOS PROLONGADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLAROU INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NºS 010016909023 E 010017350927, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONSIDERAR O FATO MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE COBRANÇA VEXATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE, RECONHECIDO O DANO MORAL, DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É DE CONSUMO, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM SUAS OPERAÇÕES, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.O CASO SE DISTINGUE DO PRECEDENTE QUE NEGA INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE SE MANTEVE NA POSSE DO NUMERÁRIO. O AUTOR AGIU DE BOA-FÉ AO REQUERER, DESDE A INICIAL, A DEVOLUÇÃO AO BANCO DO VALOR DE R$ 4.169,34 CREDITADO EM SUA CONTA.A FRAUDE FOI COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO, QUE IDENTIFICOU ASSINATURAS IMITADAS POR CÓPIA EM DOIS CONTRATOS DISTINTOS. AINDA ASSIM, O BANCO SUSTENTOU A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.OS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DE 2021 ATÉ 03/02/2026, COMPROMETENDO NECESSIDADES BÁSICAS DO SEGURADO.O AUTOR É PESSOA IDOSA, APOSENTADA E DE BAIXA ESCOLARIDADE. A IDADE NÃO GERA, POR SI, DANO MORAL, MAS INTEGRA QUADRO DE HIPERVULNERABILIDADE QUE AGRAVA OS EFEITOS DA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO É FIXADA EM R$ 6.000,00, EM ATENÇÃO À PLURALIDADE DE CONTRATOS, À DURAÇÃO DOS DESCONTOS, À GRAVIDADE DA FRAUDE, À VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM CORREÇÃO PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE O PRIMEIRO DESCONTO.COM O PROVIMENTO DO RECURSO, O AUTOR PASSA A SER VENCEDOR EM TODOS OS PEDIDOS, O QUE IMPÕE A INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA, COMPROVADA POR PERÍCIA, COM DESCONTOS PROLONGADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE NÃO HAJA NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. 2. A CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO, DEMONSTRANDO A SUA BOA-FÉ, DISTINGUE O CASO DOS PRECEDENTES QUE NEGAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A IDADE DA VÍTIMA NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, MAS INTEGRA, COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O QUADRO DE HIPERVULNERABILIDADE QUE AGRAVA A LESÃO. CONCLUSÃO: