Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a satisfação superveniente da obrigação referente às diárias pleiteadas, e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes ou providências a serem adotadas, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010195-07.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAICON DOUGLAS LIMA TOMAZ - RO14438 REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o pagamento de saldo de diárias decorrentes de viagem realizada a serviço do ICMBio, bem como indenização por danos morais e materiais. A própria parte ré reconhece que havia pendência administrativa relacionada ao pagamento das diárias, informando que o valor remanescente foi quitado em 14/08/2025, após o ajuizamento da ação. A parte autora, em réplica, confirmou o recebimento da verba, sustentando apenas que o pagamento ocorreu tardiamente. Assim, verifica-se que a obrigação principal foi satisfeita no curso do processo, restando prejudicado o pedido condenatório de cobrança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora comprovada a demora administrativa no pagamento, não há elementos que demonstrem efetiva lesão a direitos da personalidade ou situação excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial. O atraso, por si só, não configura dano moral indenizável. Também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da alegada impossibilidade de participação em novas viagens, por ausência de prova do efetivo prejuízo sofrido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a satisfação superveniente da obrigação referente às diárias pleiteadas, e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes ou providências a serem adotadas, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
