Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais. 2. A parte autora sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de perícia médica judicial configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 4. A concessão de benefícios por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, exige a comprovação de sequela que reduza a capacidade laborativa do segurado, o que demanda, via de regra, prova técnica especializada. 5. A perícia médica judicial constitui meio de prova indispensável para a adequada aferição da existência, extensão e repercussão da lesão ou sequela na capacidade laboral do segurado. 6. A ausência de produção dessa prova essencial compromete o contraditório e a ampla defesa, impedindo a formação de juízo seguro acerca do mérito da demanda. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, em demandas que versem sobre benefícios por incapacidade, a não realização de perícia médica judicial caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 8. No caso concreto, inexistindo nos autos prova pericial judicial, mostra-se inviável a análise adequada dos requisitos legais do benefício pleiteado, impondo-se a reabertura da instrução processual. 9. Assim, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia médica e regular prosseguimento do feito. 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de prova pericial e regular processamento da ação.