Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE RPV. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alegou ocorrência de prescrição intercorrente e impossibilidade de nova expedição de RPV, em razão do cancelamento do requisitório anterior com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A decisão agravada afastou a ocorrência de prescrição e fundamentou que não há óbice à expedição de novo ofício requisitório, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, sem limitação de prazo. 3. A questão em discussão consiste em definir se a demora da parte exequente em levantar os valores depositados judicialmente autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente e obsta a expedição de nova requisição de pagamento após o cancelamento da RPV, à luz da Lei nº 13.463/2017. 4. O Tema 1141/STJ estabelece que “a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017”. 5. No caso, o cancelamento das requisições de pagamento ocorreu após a Lei n. 13.463/2017, não tendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a ciência dos exequentes acerca de tal cancelamento e o pedido de expedição de novas requisições de pagamento. Logo, não se consumou a prescrição. 6. Agravo de instrumento não provido.