Ementa
PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFASTADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. O laudo pericial atestou que a parte autora era portadora de fraturas antigas da escápula/omoplata esquerda. Afirma que não há incapacidade ou redução para o labor.. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida.