Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 235.2014.257.149, A FIM DE: A) READEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO, CONFORME DESCRITO NA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA READEQUAR O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO SUBJACENTE; B) ALTERAR OS JUROS DE MORA, PASSANDO DE 1% AO MÊS PARA 1% AO ANO; C) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME FUNDAMENTADO; D) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS, MEDIANTE PLANILHA A SER APRESENTADA NA EXECUÇÃO VINCULADA A ESTE FEITO; E) AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, DIANTE DA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DETERMINADA NO ITEM A); F) DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO QUE VIER A SER APURADO NA FORMA DOS PARÂMETROS ORA FIXADOS. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. CONSIDERANDO A PROPORÇÃO DE SUCESSO EM SUAS RESPECTIVAS PRETENSÕES, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO); E O RÉU EM 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CONSIDERADA COMO O PROVEITO ECONÔMICO ATINGIDO POR MEROS CÁLCULOS ENTRE O VALOR COBRADO E O RECONHECIDO COMO DEVIDO), DEVENDO CADA LITIGANTE ARCAR NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, DEVE A SECRETARIA ACOSTAR CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DE Nº 201612100667. EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.