PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O RÉU NÃO CHEGOU A SER CITADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
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MONITÓRIA PROC.: 202611500191 NÚMERO ÚNICO: 0010315-09.2026.8.25.0001 AUTOR : COLÉGIO BRASIL LTDA ME ADV. : ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249-SE RÉU : JAIRO ANDRES BEDOYA VALESCO SENTENÇA....: A AUTORA FOI INTIMADA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, POR TRÊS DECISÕES SUCESSIVAS, DE 26/02/2026, 12/07/2026 E 14/09/2026, TODAS PUBLICADAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. NENHUMA FOI CUMPRIDA: NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NEM JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A AUTORA SE LIMITOU A PEDIR A RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE COM DOCUMENTO QUE ATESTA APENAS O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA, O QUE JÁ FOI APRECIADO E AFASTADO NA DECISÃO DE 14/09/2026. O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO NO PRAZO LEGAL. ESGOTADOS O PRAZO LEGAL E O PRAZO DERRADEIRO ADICIONAL CONCEDIDO À AUTORA, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 485, X, DO MESMO CÓDIGO. NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POIS A PROVIDÊNCIA DO ART. 485, §1º, RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O RÉU NÃO CHEGOU A SER CITADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
