DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA EM FACE DE MATHEUS SILVA FREIRE, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
procedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202321302398 NÚMERO ÚNICO: 0050502-64.2023.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (M.S.F.) ADV. : GILTON DAS MERCÊS SANTOS JÚNIOR - OAB: 10467-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] III DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA EM FACE DE MATHEUS SILVA FREIRE, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
